síndico descumpre a convenção

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Sumário

Síndico descumpre a convenção: o que fazer e quais são os direitos dos condôminos

Quando o síndico descumpre a convenção, a situação não deve ser tratada apenas como um desentendimento entre moradores ou como uma disputa pessoal com quem administra o condomínio.

A convenção condominial estabelece regras de administração, competências, direitos, deveres, procedimentos e limites que organizam a vida coletiva. E o Código Civil determina expressamente que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia.

Isso significa que o síndico não está acima das regras que administra.

Mas também significa que nem toda discordância com uma decisão do gestor configura descumprimento da convenção.

Antes de acusar, multar, convocar uma assembleia para destituição ou recorrer à Justiça, é preciso identificar exatamente qual regra foi violada, conferir se ela continua válida diante da legislação, reunir documentos e seguir o procedimento correto.

Neste guia, o Síndico Transparente explica como agir de forma organizada quando existem indícios de que a administração está deixando de cumprir a convenção, quais são os papéis de moradores, condôminos, conselho e administradora e quando o problema pode justificar assembleia, destituição ou medida judicial.

Por que a convenção é tão importante para o condomínio?

A convenção condominial é um dos principais instrumentos de organização do condomínio edilício.

O Código Civil estabelece que ela deve disciplinar, entre outros assuntos:

  • a forma de administração;
  • a participação nas despesas;
  • a competência das assembleias;
  • a forma de convocação;
  • os quóruns necessários;
  • as penalidades;
  • as regras relacionadas ao regimento interno.

Ela não serve apenas para solucionar conflitos entre vizinhos.

A convenção também define limites para quem administra o condomínio.

Por isso, conhecer o documento é essencial tanto para quem exerce a função de síndico quanto para quem fiscaliza ou participa das decisões coletivas.

O tema é aprofundado no conteúdo do Síndico Transparente sobre Convenção e Regulamento Interno de Condomínio.

A convenção obriga apenas os proprietários?

Não.

O Código Civil estabelece que a convenção se torna obrigatória para os titulares de direitos sobre as unidades e também para aqueles que tenham sua posse ou detenção.

Na prática, isso significa que as regras de convivência e utilização do condomínio atingem não somente proprietários, mas também moradores, locatários e outros ocupantes, conforme a natureza da obrigação.

Existe, porém, uma diferença importante entre estar sujeito às regras do condomínio e ter direito de voto em determinada assembleia.

Os direitos de participação e votação devem ser analisados conforme a condição jurídica da pessoa, a legislação, a convenção e eventual representação do proprietário.

síndico descumpre a convenção

Síndico descumpre a convenção: como saber se realmente existe uma irregularidade?

Esse deve ser o primeiro passo.

Não basta discordar da decisão tomada.

É necessário identificar:

qual regra deveria ter sido obedecida e qual ato concreto contrariou essa regra.

Imagine, por exemplo, que um morador prefira determinado fornecedor, mas o síndico contrate outro.

Se aquela contratação estava dentro das competências administrativas do síndico e não dependia de aprovação prévia da assembleia, a mera discordância não representa necessariamente descumprimento da convenção.

Situação diferente ocorre quando a convenção determina expressamente que aquela contratação depende de aprovação da assembleia e o gestor decide realizar sozinho uma despesa que não se enquadra em hipótese legal de urgência ou necessidade.

Por isso, antes de afirmar que existe irregularidade, faça três perguntas:

  1. Qual cláusula da convenção está envolvida?
  2. O que exatamente o síndico fez ou deixou de fazer?
  3. Essa cláusula é compatível com a legislação vigente?

Só depois dessas respostas é possível avaliar corretamente a situação.

O que vale mais: lei, convenção, regimento interno ou decisão da assembleia?

Essa dúvida aparece constantemente nos condomínios.

A resposta exige cuidado, porque não basta criar uma lista simplificada e imaginar que qualquer documento chamado “convenção” automaticamente prevalece sobre tudo que estiver abaixo dele.

A regra fundamental é:

as normas internas do condomínio devem respeitar a legislação.

A convenção possui grande força normativa dentro do condomínio, mas não pode validar aquilo que a lei proíbe nem afastar normas legais obrigatórias.

Da mesma forma, o regimento interno deve ser compatível com a lei e com a convenção.

E a assembleia, embora seja o principal órgão deliberativo do condomínio, também não pode simplesmente aprovar uma decisão contrária à legislação ou ignorar uma exigência de quórum prevista em lei.

A assembleia pode autorizar o síndico a descumprir a convenção?

Não é correto tratar dessa forma.

Se a decisão pretendida realmente contrariar uma regra da convenção e essa regra puder ser alterada, o procedimento adequado poderá ser alterar a própria convenção, observando o quórum legal e os requisitos necessários.

Atualmente, o Código Civil exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para alteração da convenção.

Uma maioria circunstancial presente em determinada reunião não deve simplesmente ignorar uma regra convencional válida quando a matéria depende de alteração formal.

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Convenção sem registro em cartório vale?

Essa é outra dúvida importante.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 260 o entendimento de que uma convenção aprovada pode produzir efeitos entre os próprios condôminos mesmo sem registro.

O registro no Cartório de Registro de Imóveis, entretanto, é importante para que a convenção possa ser oponível a terceiros.

Portanto, afirmar simplesmente que “a convenção não está registrada e por isso ninguém precisa obedecê-la” pode levar a uma conclusão equivocada.

Quais situações podem caracterizar descumprimento da convenção pelo síndico?

Os casos variam de acordo com cada condomínio, mas existem situações recorrentes.

1. Descumprir uma decisão válida da assembleia

A assembleia aprovou determinada providência e o síndico, sem justificativa juridicamente adequada, decide simplesmente não executá-la.

O Código Civil inclui entre suas atribuições cumprir as determinações da assembleia.

É diferente, naturalmente, quando posteriormente surge impedimento legal, técnico, financeiro ou fato relevante que torne a execução impossível ou desaconselhável.

Nessa situação, o adequado é informar os condôminos e, quando necessário, devolver o assunto à assembleia.

2. Tomar sozinho decisão reservada à assembleia

O síndico possui autonomia administrativa.

Sem ela, seria impossível administrar um prédio.

Mas autonomia não significa poder ilimitado.

Alguns assuntos possuem quóruns específicos ou dependem de deliberação coletiva, especialmente determinadas obras, alterações da convenção e decisões extraordinárias relevantes.

O gestor precisa conhecer onde termina sua competência administrativa e onde começa a competência da assembleia.

Para entender melhor esse funcionamento, consulte também o guia Como organizar assembleias de condomínio produtivas e sem estresse.

3. Aplicar regras diferentes para pessoas em situações equivalentes

Um dos problemas que mais desgastam a relação entre administração e moradores é a percepção de favorecimento.

Se determinada conduta é proibida pela convenção ou pelo regimento, a administração deve utilizar critérios objetivos para sua fiscalização.

Isso não significa que situações aparentemente iguais sejam necessariamente idênticas.

Mas diferenças de tratamento precisam ter justificativa.

A aplicação seletiva das normas, baseada em amizade, perseguição ou preferência pessoal, é incompatível com uma gestão impessoal e transparente.

4. Aplicar multas sem fundamento ou sem observar o procedimento adequado

O síndico possui atribuição legal para impor e cobrar as multas devidas.

Isso não significa, porém, liberdade para criar punições arbitrárias.

A penalidade precisa encontrar fundamento nas regras aplicáveis e observar o procedimento pertinente.

Em casos de sanções relacionadas a comportamento antissocial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que deve ser assegurada oportunidade de defesa ao acusado antes da aplicação da penalidade.

Mesmo nas infrações mais corriqueiras, uma boa gestão deve trabalhar com:

  • identificação da conduta;
  • registro do ocorrido;
  • fundamento da infração;
  • comunicação clara;
  • possibilidade de esclarecimento ou defesa, quando aplicável;
  • observância da convenção e do regimento;
  • registro da decisão.

Multa não deve ser usada como instrumento de conflito pessoal.

5. Descumprir regras financeiras estabelecidas na convenção

Outro ponto sensível são as despesas.

A convenção pode estabelecer procedimentos para:

  • utilização de determinados fundos;
  • contratações;
  • prestação de contas;
  • aprovação de despesas;
  • movimentação financeira;
  • apresentação de documentos.

Além disso, o próprio Código Civil determina que compete ao síndico elaborar o orçamento anual e prestar contas à assembleia.

Quando o problema estiver relacionado a dinheiro, o assunto merece especial atenção, pois pode envolver tanto falha administrativa quanto eventual responsabilidade patrimonial.

O Síndico Transparente explica esse tema em detalhes no artigo sobre gestão financeira, prestação de contas e inadimplência.

6. Deixar de convocar assembleias obrigatórias

O Código Civil determina que o síndico convoque anualmente a assembleia para tratar, entre outros assuntos, do orçamento, contribuições e prestação de contas.

A convenção também costuma estabelecer procedimentos e datas.

O descumprimento reiterado dessa obrigação pode se tornar um problema relevante de governança.

7. Ignorar atribuições relacionadas à conservação e segurança

A responsabilidade do síndico não se limita a boletos e assembleias.

O Código Civil também lhe atribui o dever de diligenciar pela conservação e guarda das partes comuns e pela prestação dos serviços de interesse dos ocupantes.

Por isso, ignorar deliberadamente problemas técnicos relevantes, notificações ou riscos conhecidos pode gerar consequências muito superiores a uma simples discussão sobre a convenção.

8. O próprio síndico, como morador, descumprir as regras

Ser síndico não concede privilégio pessoal.

Se o gestor também é proprietário ou morador, continua submetido às regras aplicáveis aos demais ocupantes.

Imagine que o regimento proíba determinada conduta na piscina.

Se o síndico praticar essa mesma conduta como morador, não deixa de existir infração pelo fato de ele ocupar o cargo.

A dificuldade estará em garantir um procedimento imparcial para análise e eventual aplicação da penalidade, evitando que o próprio interessado controle todo o processo.

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O que fazer quando o síndico não cumpre a convenção? Passo a passo

A forma de agir é tão importante quanto a própria reclamação.

Começar com acusações públicas, grupos de WhatsApp ou ameaças frequentemente aumenta o conflito e dificulta a solução.

Um procedimento mais seguro é o seguinte.

Passo 1 — Obtenha a versão atual da convenção e do regimento

Não trabalhe com memória, comentários de vizinhos ou cópias incompletas.

Confira:

  • convenção atual;
  • alterações posteriores;
  • regimento interno vigente;
  • atas que tenham relação com o assunto.

Se o condomínio possui documentos antigos ou conflitantes, poderá ser necessário verificar qual versão está efetivamente válida.

O Síndico Transparente disponibiliza também um modelo atualizado de convenção condominial, útil para compreender quais pontos normalmente precisam estar organizados no documento.

Passo 2 — Localize exatamente a regra discutida

Evite afirmações genéricas como:

“o síndico está descumprindo tudo”.

Registre:

  • artigo ou cláusula;
  • obrigação prevista;
  • fato ocorrido;
  • data;
  • pessoas envolvidas;
  • eventual decisão assemblear relacionada.

Quanto mais objetiva for a questão, mais fácil será solucioná-la.

Passo 3 — Reúna documentação de maneira lícita

Dependendo do caso, podem ser relevantes:

  • atas;
  • comunicados;
  • contratos;
  • orçamentos;
  • notificações;
  • e-mails;
  • extratos;
  • fotografias;
  • documentos administrativos.

Gravações, imagens e informações pessoais exigem cautela e devem ser avaliadas conforme as circunstâncias.

O objetivo é documentar fatos, não promover exposição pública dos envolvidos.

Passo 4 — Solicite esclarecimento formal ao síndico

Antes de concluir que houve irregularidade, dê oportunidade para que a administração explique a decisão.

Uma solicitação objetiva pode perguntar:

qual foi o fundamento da decisão e qual dispositivo legal, convencional ou assemblear autorizou a medida adotada?

Muitas controvérsias são resolvidas nessa etapa.

Pode existir:

  • informação que o morador desconhecia;
  • decisão de assembleia anterior;
  • situação emergencial;
  • cláusula interpretada de forma diferente;
  • documento ainda não divulgado;
  • simples erro administrativo que pode ser corrigido.

Passo 5 — Leve o caso ao conselho, quando houver

O conselho pode desempenhar papel importante de fiscalização e mediação.

Mas é preciso evitar outro erro comum:

o conselho não é automaticamente chefe do síndico.

O Código Civil prevê a possibilidade de conselho fiscal com competência para emitir parecer sobre as contas.

A convenção pode atribuir outras funções ao conselho, desde que juridicamente válidas.

Portanto, antes de exigir uma providência, verifique quais poderes o conselho efetivamente possui naquele condomínio.

Qual é o papel do conselho quando o síndico descumpre uma regra?

Um conselho atuante pode ajudar a impedir que pequenos problemas se transformem em crises.

Entre as boas práticas estão:

  • solicitar esclarecimentos;
  • conferir documentos dentro de suas atribuições;
  • registrar divergências;
  • emitir pareceres;
  • recomendar correções;
  • propor que determinado assunto seja submetido à assembleia.

O conselho deve fiscalizar, mas não assumir silenciosamente as funções do síndico.

Também não deve funcionar como grupo informal destinado apenas a validar todas as decisões da administração.

A independência e a documentação fortalecem a governança.

E se o síndico não corrigir o problema?

Quando a tentativa de solução administrativa não funcionar, o passo seguinte pode ser levar a questão à assembleia.

A pauta deve ser clara.

Em vez de convocar reunião com expressões vagas como:

“assuntos gerais sobre a administração”,

é mais seguro especificar aquilo que efetivamente será discutido, principalmente quando poderão resultar deliberações relevantes.

A assembleia poderá, dentro de suas competências:

  • solicitar esclarecimentos;
  • confirmar ou revisar determinada orientação;
  • determinar providências;
  • deliberar sobre assuntos que lhe competem;
  • avaliar alteração das regras, quando juridicamente possível;
  • discutir eventual responsabilização;
  • analisar a permanência do síndico no cargo, quando preenchidos os requisitos legais.

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E se o síndico se recusar a convocar a assembleia?

Esse é um ponto muito importante.

O condomínio não fica completamente dependente da vontade do síndico.

O Código Civil estabelece que assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Também prevê que, se o síndico não convocar a assembleia anual, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Isso funciona como um mecanismo de equilíbrio da administração.

Mas a convocação feita pelos próprios condôminos precisa respeitar as exigências aplicáveis.

Um detalhe essencial é que todos os condôminos precisam ser convocados para a reunião.

Falhas no edital, na forma de convocação ou na pauta podem gerar discussão sobre a validade da própria assembleia.

Descumprir a convenção pode levar à destituição do síndico?

Pode, dependendo da gravidade e das circunstâncias.

Mas existe uma diferença enorme entre:

uma divergência pontual ou erro corrigível

e

irregularidades, falta de prestação de contas ou administração inadequada.

O artigo 1.349 do Código Civil prevê a possibilidade de destituição do síndico que:

  • pratique irregularidades;
  • não preste contas;
  • não administre convenientemente o condomínio.

Portanto, a destituição não deve ser tratada como mecanismo de vingança ou simples voto de popularidade.

É uma medida administrativa grave.

A assembleia precisa ser especialmente convocada para tratar do assunto, e o procedimento deve ser conduzido de maneira cuidadosa.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a expressão “maioria absoluta de seus membros”, utilizada pelo Código Civil para a destituição, deve ser analisada em relação aos membros da assembleia especialmente convocada, e não necessariamente em relação à totalidade de todas as unidades do condomínio.

Ainda assim, convenção, direito de voto, convocação, procurações e demais circunstâncias precisam ser conferidos antes da votação.

O Síndico Transparente possui um guia específico sobre destituição de síndico, motivos, convocação e quórum.

O descumprimento da convenção gera responsabilidade pessoal do síndico?

Não automaticamente.

É preciso diferenciar duas questões.

Uma coisa é reconhecer que determinada decisão administrativa contrariou a convenção.

Outra é afirmar que o síndico precisa indenizar pessoalmente o condomínio ou determinado morador.

A responsabilidade civil exige análise dos fatos, do dano, da conduta e da relação entre um e outro.

Pode haver casos em que determinada decisão seja anulada sem que exista obrigação pessoal de indenizar.

Em outras situações, uma conduta abusiva, negligente ou praticada fora dos poderes do gestor poderá gerar consequências patrimoniais.

Quanto maior a gravidade do caso, mais importante será obter análise jurídica específica.

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Quando vale procurar a Justiça?

A judicialização não precisa ser o primeiro passo de todo conflito condominial.

Muitas situações podem ser resolvidas mediante:

  • esclarecimento formal;
  • atuação do conselho;
  • correção administrativa;
  • negociação;
  • assembleia;
  • alteração adequada das regras.

Mas existem casos em que a medida judicial pode ser necessária.

Por exemplo, quando há alegação de:

  • violação persistente de direitos;
  • ato praticado fora das competências;
  • deliberação aparentemente ilegal;
  • risco de prejuízo relevante;
  • recusa em cumprir obrigação;
  • necessidade de impedir dano iminente;
  • discussão sobre validade de assembleia;
  • necessidade de reparação de prejuízo.

A medida apropriada depende do problema.

Pode existir discussão sobre anulação de determinado ato ou deliberação, obrigação de fazer ou não fazer, reparação de danos ou outras providências.

Não existe uma única “ação contra síndico” que sirva para todas as situações.

A legitimidade também precisa ser avaliada: determinados direitos pertencem individualmente ao proprietário ou morador, enquanto outros pertencem ao condomínio como coletividade.

E se a própria convenção estiver errada ou contrariar a lei?

Esse ponto é fundamental, principalmente em condomínios com documentos muito antigos.

Existem convenções elaboradas há décadas.

A antiguidade, por si só, não torna o documento inválido.

Entretanto, uma cláusula interna não pode prevalecer quando estiver em conflito com norma legal obrigatória.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a autonomia privada existente no condomínio possui limites e que a convenção deve permanecer em conformidade com a legislação.

Portanto, existe uma grande diferença entre:

o síndico ignorar arbitrariamente uma regra válida

e

o síndico identificar uma cláusula potencialmente incompatível com a legislação atual.

Na segunda hipótese, a melhor solução geralmente não é simplesmente fingir que a cláusula não existe.

O condomínio deve avaliar:

  1. o conteúdo da regra;
  2. a legislação atual;
  3. eventual jurisprudência aplicável;
  4. necessidade de parecer jurídico;
  5. eventual alteração formal da convenção.

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Convenção antiga: quando é hora de atualizar?

Documentos muito antigos frequentemente não tratam de questões que hoje fazem parte da rotina condominial.

Entre elas:

  • assembleias virtuais;
  • meios digitais de comunicação;
  • proteção de dados;
  • carregamento de veículos elétricos;
  • locações de curta duração;
  • novos sistemas de segurança;
  • procedimentos modernos de prestação de contas;
  • regras de contratação;
  • responsabilidades de conselho e administradora.

Além disso, alterações legislativas podem tornar determinadas disposições desatualizadas.

Atualizar uma convenção não significa simplesmente modernizar a linguagem.

É necessário revisar o documento como um sistema completo, verificando competências, quóruns, direitos, deveres e compatibilidade jurídica.

O que muda quando o síndico é profissional?

As obrigações legais essenciais não desaparecem.

Um síndico profissional também deve observar:

  • Código Civil;
  • convenção;
  • regimento interno;
  • deliberações assembleares.

Além disso, existe normalmente uma relação contratual de prestação de serviços.

Assim, determinada conduta pode precisar ser analisada sob duas perspectivas:

a função legal de síndico

e

as obrigações assumidas no contrato profissional.

Um contrato não pode, porém, transformar em poder do síndico aquilo que a legislação reserva à assembleia.

Por outro lado, uma gestão profissional deve possuir procedimentos capazes de reduzir interpretações improvisadas.

O Guia para Função de Síndico apresenta diversas atribuições e cuidados relacionados à administração.

E qual é o papel da administradora?

A administradora presta suporte ao condomínio, mas não substitui automaticamente o síndico.

Se identificar uma decisão aparentemente incompatível com a convenção ou com a legislação, uma boa prática é alertar formalmente a administração e registrar a orientação.

Dependendo do contrato, ela pode auxiliar em:

  • documentação;
  • convocação de assembleias;
  • controle financeiro;
  • cobrança;
  • contratos;
  • comunicação;
  • execução de decisões.

Mas a administradora não deve ser utilizada como justificativa automática para decisões irregulares.

Dizer “foi a administradora que orientou” não resolve, por si só, a análise de responsabilidade.

Morador e condômino são a mesma coisa para esse problema?

Não necessariamente.

Todo proprietário pode ser condômino mesmo que não resida no imóvel.

E um morador pode ocupar a unidade como locatário, familiar ou em outra condição sem ser seu proprietário.

Essa distinção é importante porque determinados direitos políticos do condomínio — especialmente voto — estão relacionados à condição jurídica prevista na lei.

Mas as regras de convivência e utilização da edificação alcançam também os ocupantes.

Por isso, um inquilino pode questionar uma situação que afete diretamente seu uso da unidade ou sua convivência, mas determinadas providências assembleares podem exigir a participação do proprietário ou de representante devidamente autorizado.

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O que o síndico deve fazer para não cair nesse problema?

A melhor forma de lidar com conflito sobre convenção é evitar que ele comece.

Conheça os documentos do condomínio

Síndico que nunca leu integralmente a convenção administra exposto a riscos desnecessários.

Não confunda costume com regra

“Há vinte anos fazemos assim” não substitui legislação ou convenção.

Registre decisões relevantes

Quando houver dúvida sobre competência, quórum ou interpretação, documente a análise.

Leve decisões extraordinárias à assembleia quando necessário

Não transforme autonomia administrativa em poder ilimitado.

Explique as decisões

Muitos conflitos surgem menos pelo conteúdo da decisão e mais pela ausência de transparência.

Use critérios iguais

Normas precisam ser aplicadas de forma objetiva.

Atualize convenções ultrapassadas

Documentos incompatíveis com a realidade atual produzem interpretações conflitantes e insegurança.

Procure orientação antes, e não depois

É muito mais barato analisar uma decisão antes de executá-la do que tentar corrigir seus efeitos depois.

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Quadro prático: o que fazer em cada situação?

Situação Providência inicial
Síndico ignora decisão da assembleia Solicitar justificativa formal e conferir a ata
Síndico toma decisão reservada à assembleia Conferir convenção, lei e competência envolvida
Multa aparentemente irregular Solicitar fundamento, documentação e procedimento utilizado
Regras são aplicadas apenas contra alguns moradores Documentar casos comparáveis e pedir esclarecimento
Síndico não convoca assembleia Verificar convocação por 1/4 dos condôminos
Síndico não apresenta contas à assembleia Formalizar cobrança e avaliar convocação assemblear
Conselho discorda do síndico Registrar parecer e verificar poderes previstos na convenção
Convenção contém cláusula antiga aparentemente ilegal Solicitar análise antes de aplicar ou alterar a regra
Irregularidade persistente e grave Avaliar assembleia específica e eventual destituição
Existe dano ou risco imediato Buscar orientação jurídica adequada à urgência

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Um erro comum: transformar fiscalização em guerra pessoal

Condomínios são ambientes coletivos.

Síndicos erram.

Conselheiros erram.

Moradores também interpretam regras de maneira equivocada.

Por isso, fiscalização e transparência não devem ser confundidas com perseguição.

Da mesma forma, “preservar a harmonia” não pode ser argumento para esconder irregularidades ou impedir questionamentos legítimos.

A gestão madura trabalha com fatos, documentos e procedimentos.

Quando existe divergência, a pergunta deve ser:

“Qual regra se aplica e qual é a solução institucional?”

e não:

“Quem está do meu lado?”

Esse cuidado reduz conflitos e aumenta a segurança de todos.

FAQ — dúvidas sobre síndico e convenção de condomínio

1. O síndico é obrigado a obedecer à convenção?

Sim. O Código Civil inclui entre as atribuições do síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia. A regra interna, porém, deve ser compatível com a legislação.

2. Um morador pode exigir que o síndico cumpra a convenção?

O morador pode formalizar a situação e solicitar providências. Dependendo do assunto e da medida pretendida, poderá ser necessária a atuação do proprietário, do conselho, da assembleia ou do próprio condomínio.

3. O conselho pode obrigar o síndico a cumprir determinada decisão?

Depende das competências previstas em lei e na convenção. O conselho fiscal previsto pelo Código Civil tem como função emitir parecer sobre as contas. Outras atribuições podem decorrer da convenção, mas o conselho não substitui automaticamente o síndico ou a assembleia.

4. O síndico pode ser destituído por descumprir a convenção?

O descumprimento pode, dependendo da gravidade e das circunstâncias, integrar uma situação de irregularidade ou administração inadequada. A destituição exige assembleia especialmente convocada e observância do procedimento e quórum aplicáveis.

5. A assembleia pode aprovar algo contrário à convenção?

Uma assembleia não deve simplesmente ignorar uma regra convencional válida. Quando a decisão depende de alterar a convenção, é necessário seguir o procedimento próprio, inclusive o quórum legal de dois terços dos votos dos condôminos.

Conclusão

Quando o síndico deixa de cumprir uma regra do condomínio, a resposta mais eficiente não começa com confronto.

Começa pela leitura.

É necessário identificar a cláusula aplicável, verificar sua compatibilidade com a legislação, compreender os poderes do síndico, documentar o fato e utilizar os instrumentos de governança existentes.

Muitas situações podem ser resolvidas por esclarecimento e correção administrativa.

Outras precisarão do conselho ou da assembleia.

Casos persistentes e graves podem justificar a discussão sobre destituição, responsabilização ou medida judicial.

O mesmo raciocínio vale para o outro lado: moradores e conselheiros não devem classificar toda decisão impopular como violação da convenção.

Uma gestão condominial segura depende de limites claros para todos.

A convenção não deve ser um documento esquecido em uma gaveta e lembrado apenas durante conflitos.

Ela precisa funcionar como instrumento vivo de governança, alinhado à legislação, conhecido pelos gestores e acessível à coletividade.

Quando regras, decisões, documentação e responsabilidades são tratadas com transparência, o condomínio reduz conflitos, protege seu patrimônio e toma decisões com muito mais segurança.

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Fontes e referências

Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — Presidência da República
Arts. 1.331 a 1.356, especialmente arts. 1.333, 1.334, 1.348, 1.349, 1.351 e 1.355.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Superior Tribunal de Justiça — convenção condominial deve permanecer em conformidade com a lei — decisão publicada em 9 de junho de 2026
https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=09%2F06%2F2026&num_registro=202503676667

Superior Tribunal de Justiça — maioria dos presentes em assembleia especialmente convocada para destituição de síndico — REsp 1.266.016/DF
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-03-05_08-00_Voto-da-maioria-presente-a-assembleia-basta-para-destituir-sindico-de-condominio.aspx

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