Conheça a Lei do inquilinato
Conheça a Lei do inquilinato Primeiramente, a Lei do Inquilinato foi criada em 1991 e teve como principal objetivo, regulamentar as obrigações das partes envolvidas em um processo de locação de imóvel, bem como, a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial. Compreenda que não só as partes (proprietário e inquilino) precisam entender esta […]
Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Da Locação em Geral (artigos 1 a 13) Art. 1 – A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, […]