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Modelo Atualizado de Convenção de Condomínio para Baixar e Usar

Sindico Transparente — Wed, 26 Mar 2025 13:51:29 +0000

Convenção de Condomínio

Modelo de Convenção de Condomínio Residencial

O Condomínio Edifício XXX reger-se-á por esta Convenção Condominial, em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais vigentes – com especial observância às disposições do Código Civil (Lei nº 4.591/64, Lei nº 10.406/2002, Lei nº 10.931/04 e alterações posteriores) –, obrigando todos os condôminos, moradores, visitantes, hóspedes, prestadores de serviços e funcionários.

Convenção de Condomínio Atualizada

PARTE I – DO OBJETO E DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Convenção de Condomínio Código Civil

CAPÍTULO I – DO OBJETO

Artigo 1º.
A presente Convenção, juntamente com seu Regulamento Interno, tem por finalidade primordial a normatização das relações entre os condôminos, garantindo um convívio pacífico e harmonioso, em consonância com o espírito da legislação, protegendo o condomínio de responsabilidades decorrentes de atos de terceiros e incentivando a participação de todos nas assembleias gerais. Este instrumento reflete o sentimento coletivo e visa assegurar que suas disposições sejam justas e adequadas ao interesse comum.

Parágrafo único.
O Condomínio seguirá, em regra, as diretrizes do Código Civil – especialmente no que tange aos condomínios edilícios – bem como os trechos imutáveis da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e suas posteriores alterações. Especificamente, reger-se-á por esta Convenção, pelo Regulamento Interno e pelas decisões das Assembleias Gerais de Condôminos.

Convenção de Condomínio e Regimento Interno

CAPÍTULO II – DA ÁREA COMUM

Artigo 2º.
São consideradas áreas comuns do condomínio, de natureza inalienável e indivisível, todas aquelas destinadas ao uso coletivo, dentre as quais se destacam: o terreno, fundações, estruturas e coberturas; escadas e elevadores; guarita; jardins e canteiros; piscina; salão de festas, bar e sala de convivência; saguão principal e o de serviços em cada andar; redes de distribuição de água e esgoto; sistemas de energia elétrica, telefonia, intercomunicação e TV/Satélite; apartamento do zelador; e demais áreas de lazer, circulação ou apoio, bem como os bens que venham a ser incorporados ao patrimônio comum, com seus respectivos equipamentos, móveis, utensílios e acessórios.

Convenção de Condomínio Lei

CAPÍTULO III – DA PROPRIEDADE PARTICULAR

Artigo 3º.
Cada condômino é proprietário exclusivo da sua unidade autônoma, das vagas de garagem a ela atribuídas e do espaço destinado ao depósito, conforme a fração ideal que lhe couber.

Convenção de Condomínio Modelo

PARTE II – DO USO E DESTINAÇÃO DAS ÁREAS

Convenção de Condomínio Quórum

CAPÍTULO I – DAS UNIDADES PARTICULARES

Artigo 4º.
As unidades autônomas destinam-se única e exclusivamente ao uso residencial.

Artigo 5º.
As vagas de garagem destinam-se ao estacionamento e à guarda de veículos particulares (limitado a um veículo por vaga), observando as dimensões compatíveis e as normas legais, esta Convenção e o Regulamento Interno.

§ 1º. O condômino poderá transferir sua vaga apenas para outros condôminos ou moradores, mediante notificação formal ao condomínio.
§ 2º. Anualmente / Bienalmente, haverá sorteio para redistribuição das vagas durante a assembleia geral condominial ordinária, com base no mapa elaborado pelo Conselho Consultivo / Fiscal.
§ 3º. É permitida a cessão temporária da vaga para uso de um hóspede, conforme as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Artigo 6º.
O armário de depósito destina-se à guarda de pertences dos condôminos, obedecendo ao que dispuser o Regulamento Interno.

Convenção de Condomínio PDF

CAPÍTULO II – DAS ÁREAS COMUNS DE USO

Artigo 7º.
A piscina é destinada exclusivamente ao uso dos condôminos e de seus convidados, em conformidade com as normas do Regulamento Interno.

Artigo 8º.
O salão de festas, o bar e a cozinha são reservados para a realização de eventos sociais e comemorativos no condomínio, conforme diretrizes do Regulamento Interno.

Artigo 9º.
O saguão principal e as demais áreas sociais destinam-se ao uso coletivo dos condôminos, visitantes e hóspedes, em observância ao Regulamento Interno.

Artigo 10.
O apartamento do zelador destina-se ao uso exclusivo do mesmo e de seu núcleo familiar, não podendo ser utilizado por terceiros ou de forma coletiva, mesmo que temporariamente.

Artigo 11.
Os serviços e despesas comuns, custeados por todos os condôminos, destinam-se ao benefício coletivo, conforme estabelecido no Regulamento Interno.

Convenção de Condomínio Simples

PARTE III – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS

Convenção de Condomínio e Assembleia

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS

Artigo 12.
O condômino tem o direito de usufruir e dispor de sua unidade, vaga de garagem ou depósito, conforme as destinações estabelecidas na legislação, nesta Convenção e no Regulamento Interno.

Artigo 13.
É assegurado o uso das áreas comuns e dos serviços prestados pelo condomínio, sempre em conformidade com suas finalidades e as normas aplicáveis.

Artigo 14.
O condômino pode, a qualquer momento, examinar os registros e documentos administrativos, podendo solicitar esclarecimentos sobre a gestão condominial.

Parágrafo único.
O interessado deverá solicitar, por escrito ao síndico, o acesso aos documentos na sede da administração do condomínio, mediante autorização expressa. O Síndico deverá disponibilizar fisicamente ou por e-mail, todos os documentos solicitados. As administradoras de condomínios geralmente disponibilizam todas as informações via pasta de prestação de contas digital ou física.

Artigo 15.
É direito do condômino participar das assembleias gerais, expressando livremente suas opiniões e votando nas deliberações, desde que esteja em dia com suas obrigações.

Artigo 16.
O condômino poderá apresentar sugestões ou opiniões acerca de assuntos de interesse coletivo, inclusive referentes à aquisição de bens ou contratação de serviços para o condomínio.

Convenção de Condomínio e Suas Regras

CAPÍTULO II – DOS DEVERES

Artigo 17.
Todos os condôminos devem cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação, desta Convenção, do Regulamento Interno e das deliberações das assembleias, contribuindo para o perfeito funcionamento e o bem-estar comum.

PARTE IV – DAS CONTRIBUIÇÕES E CUSTOS COM DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Como Alterar a Convenção de Condomínio

CAPÍTULO I – DAS DESPESAS COMUNS

Artigo 18.
São despesas comuns do condomínio:

Gastos com conservação, manutenção, modernização, reparos ou reconstrução das áreas comuns;
Custos de manutenção do apartamento do zelador;

III. Prêmio de seguro do edifício e dos colaboradores;

Impostos e taxas incidentes sobre as áreas comuns;
Remuneração do zelador e demais funcionários, com os encargos sociais;
Consumo de energia elétrica, água e telefonia das áreas comuns;

VII. Aquisição de materiais e contratação de serviços para melhorias e reparos, conforme diretrizes aprovadas;

VIII. Outras despesas aprovadas em assembleia geral condominial.

Modelo de Convenção de Condomínio Atualizado

CAPÍTULO II – DO RATEIO E CONTROLE DAS DESPESAS

Artigo 19.
O exercício financeiro compreenderá 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro. O síndico elaborará o orçamento para o próximo exercício, estimando despesas e fixando a receita do condomínio, submetendo-o à aprovação em assembleia geral condominial com, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único.
O orçamento poderá ser revisado em assembleia extraordinária, mediante aprovação pela maioria simples dos presentes, para atender a despesas emergenciais definidas pelo Conselho Consultivo / Fiscal e ratificadas em assembleia.

Artigo 20.
Constituir-se-á um Fundo de Reserva equivalente a 5% (cinco por cento) do orçamento, destinado a despesas imprevistas ou emergenciais, conforme designado em assembleia.

Parágrafo único.
O Fundo de Reserva deverá ser mantido em conta remunerada ou investido em fundo que possibilite liquidez para o pagamento de despesas.

Artigo 21.
A cota-parte de cada condômino será proporcional à sua fração ideal do terreno/unidade.

Artigo 22.

O saldo remanescente das contas do condomínio será mantido em conta remunerada ou poupança que possibilite saques para o pagamento de despesas.

Artigo 23.
Os condôminos deverão contribuir para as despesas, ordinárias ou extraordinárias, mediante o pagamento da cota-parte correspondente, calculada proporcionalmente à fração ideal do terreno.

1º. O pagamento da cota condominial será parcelado mensalmente, com vencimento até o dia 05 do mês subsequente.
2º. Concede-se tolerância para o pagamento sem multa até o dia 10 de cada mês.
3º. Atrasos acarretarão multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, sem prejuízo da cobrança judicial.

Alteração da Convenção de Condomínio

PARTE V – DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONDOMÍNIO

Minuta de Convenção de Condomínio

CAPÍTULO I – DO SÍNDICO

Artigo 24.
A administração do condomínio será exercida por um síndico, eleito anualmente / bienalmente em assembleia geral condominial ordinária.

1º. Além do síndico, será eleito um subsíndico que assumirá as funções em casos de ausência ou impedimento e três conselheiros para compor o Conselho Consultivo / Fiscal/Fiscal.

Artigo 26.
O síndico poderá submeter à assembleia a contratação de empresa especializada em administração condominial, a qual prestará assessoria administrativa e jurídica, mantendo sob sua responsabilidade os assuntos previstos nesta Convenção.

Parágrafo único.
A empresa contratada atuará em apoio ao síndico, conforme as competências definidas no Artigo 30, sem eximir o síndico de suas responsabilidades legais.

Artigo 27.
Não será admitida candidatura ao cargo de síndico, subsíndico e conselheiro, condôminos inadimplentes de suas obrigações.

Artigo 28.
O síndico poderá ser destituído por deliberação de representantes de, pelo menos, 51% das frações ideais, em assembleia extraordinária especialmente convocada.

Parágrafo único.
Em caso de destituição ou impedimento, o subsíndico ou na ausência desse um conselheiro que assumirá a administração provisória e convocará nova assembleia para eleição do síndico substituto no prazo de 30 dias.

Artigo 29.
O síndico está isento do pagamento da cota condominial referente às despesas ordinárias, mas deverá contribuir mensalmente para despesas extraordinárias. O Síndico poderá ser condômino ou não e a assembleia geral poderá definir um prolabore mensal ao síndico.

Como Conseguir a Convenção de Condomínio

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO

Artigo 30.
Compete ao síndico:

Fazer cumprir a legislação, esta Convenção, o Regulamento Interno e as resoluções das assembleias;
Administrar os serviços, contratar e gerir funcionários ou prestadores de serviços e zelar pelo patrimônio comum;

III. Coordenar o Conselho Consultivo / Fiscal em suas reuniões e votações;

Executar rigorosamente o orçamento aprovado;
Representar o condomínio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, defendendo os interesses coletivos;
Submeter à aprovação dos condôminos, em assembleia extraordinária quando necessário, propostas de aquisição de bens ou contratação de serviços não relacionados a obras estruturais;

VII. Contratar seguros que cubram riscos de incêndio e demais sinistros;

VIII. Contratar, demitir funcionários e acompanhar questões trabalhistas;

Substituir empresas contratadas, visando à melhoria dos serviços ou à redução de custos, sem aumento de despesas orçadas;
Disponibilizar, a pedido do condômino, a documentação mensal do condomínio – notas fiscais, recibos, orçamentos, guias de recolhimento de impostos, extratos bancários etc. – para conferência prévia junto a administradora;
Enviar, juntamente com o boleto de cobrança, um demonstrativo mensal referente ao mês anterior;

XII. Cobrar judicial ou extrajudicialmente as contribuições devidas, adotando medidas para o bom funcionamento dos serviços;

XIII. Prestar contas de sua administração na assembleia geral e submeter à aprovação do orçamento do exercício subsequente;

XIV. Recolher os tributos e taxas incidentes sobre o condomínio;

Após análise de, no mínimo, três orçamentos, autorizar obras ou serviços emergenciais que não possam aguardar deliberação em assembleia;

XVI. Obter, para qualquer aquisição ou contratação, ao menos três orçamentos que atendam aos requisitos do edital, submetendo-os à apreciação da assembleia;

XVII. Convocar a assembleia geral, ordinária ou extraordinária, sempre que necessário ou a pedido de, no mínimo, 1/4 dos condôminos;

XVIII. Fornecer informações sobre os atos administrativos a qualquer tempo;

XIX. Buscar meios conciliatórios para resolver conflitos entre condôminos;

Entregar, ao término do mandato, toda a documentação e pertences do condomínio.

O Que é Convenção de Condomínio

CAPÍTULO III – DO CONSELHO CONSULTIVO / FISCAL

Artigo 31.
O Conselho Consultivo / Fiscal/Fiscal será composto por três condôminos efetivos, eleitos anualmente / bienalmente, na mesma assembleia que elege o síndico.

Artigo 32.
Condôminos inadimplentes não poderão concorrer ao cargo de conselheiro.

Artigo 33.
Os membros do Conselho Consultivo / Fiscal exercerão suas funções sem remuneração.

Artigo 34.
Os conselheiros terão direito à reeleição.

Regulamentação da Convenção de Condomínio

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO CONSULTIVO / FISCAL

Artigo 35.
Compete ao Conselho Consultivo / Fiscal:

Revisar mensalmente / trimestralmente / semestralmente / anualmente as contas do condomínio;
II. Emitir parecer sobre as contas e demais assuntos relevantes, sempre que solicitado.

Diferença Entre Convenção de Condomínio e Regimento Interno

CAPÍTULO V – DO CONSELHO CONSULTIVO / FISCAL

Artigo 36.
O Conselho Consultivo / Fiscal será integrado pelo síndico (que atuará como coordenador), pelo subsíndico, pelos três conselheiros e por mais dois condôminos designados pelo síndico.

Parágrafo único.
O condômino que apresentar proposta conforme o Artigo 16 deverá ser convidado a integrar o Conselho Consultivo / Fiscal.

Artigo 37.
As propostas aprovadas pelo Conselho Consultivo / Fiscal serão ratificadas por maioria simples – com a presença de, no mínimo, X membros, sendo obrigatória a presença do síndico – e, quando aplicável, submetidas à aprovação da assembleia.

CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO CONSULTIVO / FISCAL

Artigo 38.
Compete ao Conselho Consultivo / Fiscal:

Auxiliar o síndico na elaboração do orçamento;
II. Fixar os salários dos funcionários do condomínio;
III. Analisar propostas de alterações nesta Convenção ou no Regulamento Interno;
IV. Analisar sugestões para a compra de bens, contratação de serviços, atualização, manutenção preventiva ou reformas do edifício e de suas áreas complementares.

PARTE VI – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

CAPÍTULO I – DA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO

Artigo 39.
Anualmente / Bienalmente, entre os dias 01 e 15 de dezembro, será realizada uma Assembleia Geral Condominial Ordinária, convocada pelo síndico, para deliberar, entre outros assuntos, a aprovação das despesas ordinárias do condomínio.

1º. As assembleias extraordinárias ocorrerão sempre que os interesses coletivos assim o exigirem.
2º. A convocação será realizada por meio de carta protocolada para os residentes e registrada para os não residentes, com afixação em locais de fácil acesso (quadros de avisos no térreo e subsolo), e incluirá a menção de que os inquilinos serão convocados para assuntos que não envolvam despesas extraordinárias.
3º. Deverá haver um prazo mínimo de 08 (oito) dias entre a data da postagem ou do protocolo da carta e a data da reunião.
4º. A convocação deverá indicar local, data, horário, quórum exigido e ordem do dia.

Artigo 40.
Sempre que necessário, o síndico ou condôminos que representem, no mínimo, 1/4 do condomínio poderão convocar assembleias extraordinárias.

Artigo 41.
Salvo exceções previstas na legislação ou nesta Convenção, a assembleia instalar-se-á em primeira chamada com a maioria dos condôminos presentes e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após o horário inicialmente previsto.

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ASSEMBLEARES

Artigo 42.
Cada assembleia será presidida por um condômino escolhido dentre os presentes, que indicará também um secretário para lavratura da ata.

1º. É vedado ao síndico exercer simultaneamente as funções de presidente e secretário.
2º. Para votação de questões controversas, poderá ser contratado um profissional para a redação da ata.

Artigo 43.
O livro de atas deverá ser registrado durante a assembleia, contendo:

Data, hora e local da reunião, com indicação de primeira ou segunda chamada;
II. Abertura dos trabalhos pelo síndico (ou, em caso de convocação por 1/4 dos condôminos, passando imediatamente para o item seguinte);
III. Nomeação do presidente e do secretário;
IV. Verificação do quórum com base na folha de presença;
V. Registro da ordem do dia;
VI. Sumário das discussões;
VII. Resultado de cada votação;
VIII. Registro das abstenções e justificativas, se informadas;
IX. Registro de eventuais saídas de condôminos;
X. Encerramento dos trabalhos e aprovação da ata;
XI. Registro das sugestões para deliberação na próxima assembleia, se for o caso;
XII. Assinaturas do secretário, presidente e dos presentes votantes.

Artigo 44.
Ao registrar as deliberações, o secretário deverá mencionar as abstenções, identificando cada votante e o peso percentual de seu voto, proporcional à fração ideal atribuída, conforme o Artigo 24, § 3º, da Lei nº 4.591/64.

Parágrafo único.
A votação secreta poderá ser adotada em questões de natureza pessoal ou familiar. A assembleia deve aprovar o método de votação secreta antes de proceder com ela, garantindo que esteja em conformidade com o regimento interno do condomínio e com a legislação vigente.

CAPÍTULO III – DAS DELIBERAÇÕES

Artigo 45.
Nas assembleias, cada condômino poderá acumular seu voto com o de, no máximo, um outro condômino, mediante instrumento de procuração particular, incentivando a ampla participação na assembleia.

1º. Para preservar os princípios democráticos, o Síndico e os integrantes do Conselho Consultivo / Fiscal não poderão aceitar procuração para votar em nome de outrem.
2º. Procurações enviadas por fax ou e-mail serão aceitas, desde que endossadas por um parente (descendente ou ascendente) ou por outro condômino que não seja o procurador habitual.
3º. Descendentes ou ascendentes residentes poderão representar o condômino sem instrumento formal.
4º. Caso o procurador não seja condômino, este representará apenas um condômino.

Artigo 46.
Os votos nas assembleias serão ponderados conforme a fração ideal de cada unidade.

Artigo 47.
As decisões da assembleia serão comunicadas a todos os condôminos, via correspondência protocolada para residentes e registrada para não residentes, no prazo máximo de 8 (oito) dias após a reunião.

1º. O condômino poderá autorizar, por escrito, o recebimento das comunicações por e-mail, confirmando o recebimento em até 3 (três) dias úteis.
2º. Inquilinos também receberão as comunicações protocoladas.
3º. Cópias das deliberações serão afixadas em locais de aviso (quadros de avisos no térreo e subsolo).

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Artigo 48. Assembleia Geral Condominial Ordinária – Compete:

Deliberar sobre os itens constantes da ordem do dia;
II. Analisar as contas e o orçamento do condomínio, bem como estabelecer o fundo de reserva;
III. Eleger anualmente / bienalmente o síndico, o subsíndico e os membros do Conselho Consultivo / Fiscal;
IV. Definir, mediante sorteio, a distribuição das vagas de garagem.

Artigo 49. Assembleia Geral Condominial Extraordinária – Compete:

Deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia;
II. Revisar as contas e orçamento, bem como definir fundos de reserva;
III. Analisar sugestões dos condôminos e encaminhá-las para deliberação na próxima assembleia;
IV. Destituir, a qualquer tempo, o síndico, subsíndico, conselheiro ou membro do Conselho Consultivo / Fiscal, se necessário.

PARTE VII – DO REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MORADORES

Artigo 50.
São direitos dos condôminos:

Utilizar com segurança e conforto as áreas e serviços comuns;
II. Participar ativamente da vida condominial, expressando opiniões, sugestões e reclamações em livro de ocorrências próprio disponível na portaria.

Artigo 51.
São deveres dos condôminos:

Cumprir a legislação, esta Convenção, o Regulamento Interno e as deliberações das assembleias;
II. Observar e aplicar as recomendações do “Manual de Uso e Conservação” da “X Construtora e Incorporadora Ltda.”;
III. No caso de locação, anexar ao contrato uma cópia deste Regulamento e incluir cláusula obrigatória de sua observância;
IV. Contribuir com o custeio das áreas comuns, mediante o pagamento da cota condominial e, se houver, da taxa de melhoria;
V. Comunicar ao síndico, por escrito via livro de ocorrências, e-mail ou WhatsApp, a data e hora da mudança, com aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias úteis, sendo:
A) Para mudanças parciais ou retirada de móveis para manutenção ou reforma, a comunicação poderá ser realizada de próprio punho no livro de ocorrências, com 7 (sete) dias úteis de antecedência;
B) Após a mudança, atualizar os dados cadastrais junto à administração;
C) Em caso de transferência de propriedade, apresentar a documentação correspondente.
Permitir o acesso do síndico, subsíndico, conselheiros ou zelador para inspeções relacionadas ao interesse coletivo;
VII. Informar imediatamente sobre a ocorrência de doenças contagiosas na unidade;
VIII. Observar a velocidade máxima de 10 km/h nas áreas internas e, ao sair da garagem, ceder a preferência a veículos ingressantes;
IX. Ressarcir danos causados a bens comuns ou a terceiros decorrentes de uso inadequado ou descuido;
X. Tratar com respeito os funcionários do condomínio, registrando reclamações ou sugestões no livro de ocorrências;
XI. Informar com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis ao Síndico sobre reformas na unidade;
XII. Manter conduta exemplar e respeitosa no ambiente condominial.

Quando utilizar o salão de festas:

Artigo 52.
O condômino deverá:

XIII. Contribuir com uma taxa para o uso do salão de festas, no valor de R$ ______, destinada a cobrir custos de energia elétrica, gás e manutenção dos equipamentos, valor que será cobrado na fatura subsequente e revertido à conta de manutenção;

A) Utilizar o salão exclusivamente para eventos sociais, comemorações ou recepções, sendo vedada sua utilização para atividades político-partidárias, religiosas, profissionais, comerciais ou jogos de azar;
B) Não utilizar o salão para festas particulares em datas tradicionais (véspera e dia de Natal, véspera e dia de Ano Novo, e dias de carnaval);
C) Contratar um porteiro ou segurança para controle de acesso se o número de convidados exceder __ pessoas;
D) Solicitar a reserva do salão por escrito ao síndico com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, dando prioridade ao primeiro requerente em caso de concorrência;
E) Assinar um termo de responsabilidade, declarando ter recebido o salão em perfeitas condições e assumindo os danos que eventualmente ocorrerem;
F) Realizar, ao término do evento, uma vistoria conjunta com o zelador para verificar as condições dos equipamentos e utensílios;
G) Aceitar que a avaliação dos danos para ressarcimento seja feita com base em orçamentos de empresas especializadas, com eventual decisão final pela assembleia;
H) Reconhecer que o atraso no pagamento dos danos, por mais de 30 (trinta) dias após notificação, implicará acréscimo de 20% e eventual cobrança judicial com custas e honorários, bem como a suspensão do direito de reserva do salão.

XIV. O usuário do salão deverá orientar os convidados para não utilizar outras áreas comuns ou causar aglomeração na frente do edifício;

O condômino responsável pelo evento deverá garantir a limpeza e a restituição imediata da área utilizada;

XVI. O requisitante será integralmente responsável pela ordem e boas normas de convivência durante o evento, adotando medidas para prevenir abusos.

CAPÍTULO II – DAS RESTRIÇÕES

Artigo 53.
Com vistas ao cumprimento desta Convenção, fica EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

Transferir a vaga de garagem para não residentes;
Utilizar a vaga de garagem ou depósito para guardar materiais, equipamentos ou substâncias perigosas, corrosivas, explosivas ou inflamáveis que possam comprometer a segurança ou elevar os custos do seguro;

Manter animais de grande porte ou de temperamento agressivo que possam perturbar o sossego ou a segurança, sendo permitido apenas um animal de pequeno a médio porte, que permaneça na unidade, sem que a soma em unidades contíguas eleve o limite, e que, nas áreas comuns, seja transportado em braços, utilizando o elevador de serviço, sendo vedada sua entrada em áreas sociais (piscina, cozinha, adjacências);

Emitir ruídos ou sons em volume que perturbe a tranquilidade dos vizinhos, entre 22:00 e 08:00 horas;
Realizar obras de reforma ou acréscimos estruturais fora do horário permitido (08:00 às 18:00 horas, com tolerância aos sábados, das 10:00 às 14:00 horas, para pequenos reparos ou uso de ferramentas manuais);
Fazer uso inadequado dos bens comuns, comprometendo sua funcionalidade, integridade ou circulação;

Alterar a aparência externa do edifício com instalação de toldos, cortinas, aparelhos de ar-condicionado, faixas, placas ou elementos que modifiquem sua estética original;
Expor varais, antenas, tapetes, roupas, vasos ou outros objetos em janelas e sacadas, ou instalar acessórios externos na área limite da unidade;

Utilizar funcionários do condomínio para fins particulares fora do horário de trabalho;
Sobrecarregar a estrutura do edifício com peso superior a 150 Kg/m² ou usar de forma inadequada as instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas ou de intercomunicação;
Depositar objetos que obstruam encanamentos em pias, bacias ou ralos, ou descartar resíduos inadequadamente em janelas ou sacadas;

Não acondicionar corretamente o lixo da unidade, utilizando sacos plásticos resistentes;
Não acondicionar materiais cortantes ou quebrados em recipientes adequados;
Utilizar o elevador social para transporte de trajes molhados, provenientes da piscina;

Lavar ou consertar veículos nas áreas comuns, salvo em situações emergenciais com as devidas providências para evitar transtornos;

Utilizar combustíveis não provenientes da rede de distribuição para aparelhos de cozinha;
Realizar consertos ou lavagem de veículos em áreas comuns sem autorização;
Estacionar ou guardar motocicletas, bicicletas ou similares em áreas não designadas, devendo usar a vaga ou depósito específico;
Permitir o trânsito de pessoas estranhas ao condomínio nas áreas comuns, exceto no trajeto entre a portaria e a unidade, em horários e dias previamente estabelecidos, com identificação adequada e sob autorização do síndico ou zelador;

Manipular cabos destinados à transmissão de sinal de TV/Satélite.

Artigo 54.
Na área da piscina e adjacências, são vedadas as seguintes práticas:

Permitir que menores desacompanhados permaneçam no local;
II. Utilizar utensílios de vidro ou objetos cortantes;
III. Aplicar óleos bronzeadores (permitindo apenas o uso moderado de cremes ou protetores solares, com remoção do excesso antes da entrada na piscina);
IV. Permitir a entrada de visitantes na piscina em fins de semana e feriados (durante a semana, até dois visitantes por unidade, exceto hóspedes).

Artigo 55.
Na área do salão de festas e adjacências, ficam proibidos:

Ultrapassar o limite de X convidados, conforme disponibilidade de espaço e instalações sanitárias;
II. Exceder os horários ou níveis de ruído permitidos, de forma a preservar o sossego dos demais condôminos;
III. Utilizar churrasqueiras no salão de festas ou áreas adjacentes;
IV. Deixar de realizar a limpeza do local no prazo máximo de 24 horas após o uso.

CAPÍTULO III – DAS SANÇÕES

Artigo 56.
O condômino que descumprir as disposições legais ou deliberações das assembleias estará sujeito a penalidades, podendo recorrer à próxima assembleia mediante manifestação escrita no livro de ocorrências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.

1º. O pagamento de multa não exime o condômino de reparar eventuais danos causados ao condomínio ou a terceiros, nem o isenta das demais obrigações legais.
2º. As sanções serão aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração, podendo consistir em:

Notificação formal escrita;
Multa equivalente a 20% do valor da cota condominial;

III. Em caso de reincidência, multa de 50% sobre a cota condominial na primeira repetição;

Para reincidências subsequentes, multa de 100% da cota, aplicada mensalmente;
Especificamente para violações dos incisos I e II do Artigo 53, multa de 100% da cota condominial por mês de inadimplência relativa à permanência de inquilino não autorizado.

Artigo 57.
Se ocorrer infração aos incisos I e II do Artigo 53, além da multa, o condômino estará sujeito ao desfazimento do contrato de locação. Caso não regularize a situação em até três meses, o síndico adotará as medidas legais cabíveis, repassando ao condômino o ressarcimento de todas as despesas incorridas.

PARTE VIII – DAS DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

CAPÍTULO I – DAS ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGULAMENTO INTERNO

Artigo 58.
Esta Convenção e o Regulamento Interno somente poderão ser alterados mediante aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos condôminos, em assembleia especialmente convocada para este fim, respeitados os quóruns legais e as formalidades exigidas.

CAPÍTULO II – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E ARBITRAGEM

Artigo 59.
Para a solução de controvérsias decorrentes da interpretação ou execução desta Convenção, as partes poderão recorrer, inicialmente, à mediação. Persistindo o conflito, este será resolvido mediante arbitragem, conforme regulamento específico a ser aprovado em assembleia, em consonância com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).

CAPÍTULO III – DAS ASSEMBLEIAS VIRTUAIS

Artigo 60.
Fica facultada a realização de assembleias virtuais ou híbridas, desde que garantida a identificação dos participantes, a transparência na votação e a integridade dos registros, observadas as disposições legais e as normas deste Condomínio.

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Artigo 61.
O Condomínio deverá disponibilizar, por meio de sistema eletrônico seguro, informações atualizadas sobre as contas, orçamento e atos administrativos, garantindo o acesso aos condôminos, conforme previsto na legislação.

PARTE IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 62.
Cada condômino é obrigado a ler e confirmar o recebimento desta Convenção e do Regulamento Interno, mediante assinatura em livro ou folha de protocolo, bem como acompanhar as deliberações das assembleias gerais.

1º. Nenhum condômino poderá alegar desconhecimento da legislação, desta Convenção, do Regulamento Interno ou das deliberações das assembleias, bem como do “Manual de Uso e Conservação” da “X Construtora e Incorporadora Ltda.”.
2º. O Condomínio não se responsabiliza por danos causados por condôminos, seus dependentes, hóspedes ou terceiros que tenham acesso às áreas comuns por autorização de outro condômino.

Artigo 63.
Ao zelador é conferida a autoridade para zelar pelo cumprimento desta Convenção, do Regulamento Interno e das deliberações das assembleias, especialmente na ausência ou a pedido do síndico e do subsíndico, podendo adotar as medidas necessárias para cessar infrações.

1º. O zelador poderá impedir a entrada de veículos não autorizados, quando solicitado.
2º. Todas as ocorrências anormais e violações deverão ser registradas em livro de ocorrências próprio, com a identificação e assinatura do reclamante.

Artigo 64.
Os casos omissos e eventuais controvérsias serão solucionados em Assembleia Geral, sempre à luz da legislação aplicável.

Artigo 65.
Para todos os efeitos legais, o síndico, bem como os demais membros do Conselho Consultivo / Fiscal, são considerados condôminos em igualdade de condições, sem privilégios que não tenham sido aprovados em assembleia, exceto nos casos em que o síndico não for condômino (externo /contratado).

Artigo 66.
Esta Convenção entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em Assembleia Geral, revogando quaisquer disposições em contrário contidas em versões anteriores, e as disposições transitórias necessárias serão definidas na ocasião da aprovação.

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Novo Código Civil: Tudo o que Síndicos e Condôminos Precisam Saber sobre o Capítulo de Condomínios

Sindico Transparente — Tue, 08 Oct 2024 17:25:15 +0000

Novo Código Civil – Condomínio

Introdução ao Novo Código Civil – Veja tudo o que envolve Condomínios

O que é o Novo Código Civil?

O Novo Código Civil Brasileiro, sancionado pela Lei nº 10.406 em 10 de janeiro de 2002, trouxe uma série de inovações e regulamentações que impactam diretamente a vida em sociedade. Uma das áreas profundamente afetadas é a gestão de condomínios, que foi disciplinada com mais clareza e especificidade no Capítulo VII, intitulado “Do Condomínio Edilício”. Esse capítulo define os direitos e deveres tanto de síndicos quanto de condôminos, visando regulamentar a convivência coletiva dentro dos condomínios, uma realidade comum nos grandes centros urbanos brasileiros.

Com essas alterações, síndicos e condôminos devem estar atentos às novas responsabilidades que o Código impõe, especialmente para garantir uma administração eficiente e a harmonização da vida em condomínio.

Importância para síndicos e condôminos

A vida em condomínio traz desafios que envolvem a gestão das áreas comuns, resolução de conflitos entre moradores e cumprimento de regras que afetam diretamente a qualidade de vida. O Novo Código Civil visa oferecer um arcabouço legal claro que orienta todos esses aspectos. Por isso, entender bem as normas é crucial para síndicos, que administram o patrimônio comum e a convivência entre condôminos, e para os próprios moradores, que precisam conhecer seus direitos e deveres.

Novo Código Civil – Condomínio: O que mudou?

Histórico e Mudanças Relevantes

Principais alterações em relação ao Código anterior

O Código Civil anterior, de 1916, já trazia algumas regulamentações sobre condomínios, mas não com a profundidade e clareza da atual legislação. Com o crescimento das cidades e a popularização dos condomínios verticais e horizontais, o novo Código Civil incorporou dispositivos que atendem às novas necessidades sociais.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

A regulamentação mais precisa sobre a função do síndico, ampliando sua responsabilidade.
Definições claras sobre quóruns para assembleias e decisões importantes.
A obrigatoriedade de uma convenção de condomínio, detalhando direitos, deveres e a forma de funcionamento da coletividade.

Impactos diretos no capítulo de condomínios

O capítulo de condomínios no Novo Código Civil estabelece uma série de regras sobre:

Rateio de despesas.
Convocação e funcionamento de assembleias.
Obras em áreas comuns e privadas.
Solução de conflitos.
Sanções para inadimplência e comportamentos inadequados.

Essas normas visam garantir uma gestão mais transparente e eficiente, com maior participação dos condôminos.

Entenda o Novo Código Civil – Condomínio.

Estrutura Legal dos Condomínios

Definição jurídica de condomínio

Segundo o Novo Código Civil, o condomínio edilício é a situação jurídica em que uma ou mais pessoas detêm a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma, mas compartilham, ao mesmo tempo, a propriedade das áreas comuns do edifício ou conjunto residencial. A individualização da propriedade, associada à gestão conjunta das áreas comuns, é o que caracteriza essa forma de organização habitacional.

Tipos de condomínio previstos no Código Civil

O Código Civil reconhece a existência de diferentes tipos de condomínio:

Condomínio edilício: O mais comum, aplica-se a edifícios residenciais e comerciais.
Condomínio de casas: Aplicado a condomínios horizontais, onde as casas possuem propriedades exclusivas e áreas compartilhadas.

Esses diferentes tipos têm particularidades na gestão, mas todos seguem as diretrizes estabelecidas no Código Civil.

Síndicos, fiquem atentos ao Novo Código Civil – Condomínio.

Direitos e Deveres dos Condôminos

Direitos fundamentais dos condôminos

Os condôminos têm direito ao uso pleno de suas unidades autônomas, respeitadas as limitações legais, como não perturbar a tranquilidade dos demais moradores. Eles também têm o direito de participar das assembleias e votar nas decisões que afetam o condomínio, além de poderem acessar as contas e documentos da administração.

Deveres legais de cada condômino

Entre os principais deveres dos condôminos estão:

Pagar em dia as contribuições referentes às despesas do condomínio.
Respeitar o regimento interno e a convenção do condomínio.
Não alterar a fachada do edifício sem a devida autorização.
Participar das assembleias e contribuir para a boa convivência entre todos os moradores.

Como o Novo Código Civil – Condomínio afeta sua gestão?

Função e Responsabilidade do Síndico

Atualize-se com o Novo Código Civil – Condomínio.Novo Código Civil – Condomínio: Impactos para condôminos.

Papel do síndico

O síndico é o responsável pela administração do condomínio, cabendo a ele gerir as finanças, zelar pela manutenção das áreas comuns, garantir o cumprimento das regras e representar o condomínio judicial e extrajudicialmente.

Responsabilidades civis e penais

O síndico pode ser responsabilizado civil e penalmente por atos de má administração, como desvio de verbas, omissão em casos de manutenção ou negligência em situações que coloquem a segurança dos condôminos em risco.

Remuneração e mandato

O Novo Código Civil estabelece que o síndico pode ser remunerado ou não, dependendo do que for decidido pela convenção de condomínio. Além disso, o mandato do síndico é de até dois anos, sendo permitida a reeleição.

Veja as novidades do Novo Código Civil – Condomínio.

Assembleia de Condomínio

Convocação e funcionamento da assembleia

A assembleia é o órgão deliberativo do condomínio, sendo convocada pelo síndico ou por uma quantidade mínima de condôminos. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência e seguir o formato previsto pela convenção.

Deliberações

Na assembleia, são tomadas decisões importantes como a aprovação de contas, eleição do síndico e realização de obras. O voto de cada condômino geralmente é proporcional à fração ideal que ele possui no condomínio.

Quórum necessário para decisões

O Código Civil estabelece quóruns diferentes para diferentes tipos de decisões. Por exemplo, obras necessárias exigem maioria simples, enquanto obras úteis ou alterações na convenção podem exigir quóruns qualificados.

Síndico, conheça o Novo Código Civil – Condomínio.

Quóruns Específicos: Decisões Importantes

Obras necessárias e úteis

O Novo Código Civil faz uma distinção clara entre obras necessárias, úteis e voluptuárias, com quóruns diferentes para cada uma:

Obras necessárias: São aquelas indispensáveis para a segurança ou a conservação do condomínio, como reparos estruturais urgentes. Essas obras podem ser realizadas pelo síndico sem necessidade de aprovação prévia da assembleia, mas a posterior prestação de contas é obrigatória.
Obras úteis: São melhorias que aumentam o uso ou a utilidade do condomínio, como a construção de uma nova área comum. Para esse tipo de obra, é necessário um quórum de maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes na assembleia.
Obras voluptuárias: São as que servem para mero embelezamento ou conforto, como a instalação de uma decoração sofisticada. Para essas, o quórum é mais rigoroso, exigindo aprovação de dois terços dos condôminos.

Venda de áreas comuns

Qualquer alteração que envolva a alienação de partes comuns do condomínio, como a venda de uma sala de máquinas ou de um espaço desocupado, deve ser aprovada por unanimidade dos condôminos, conforme o Código Civil. Essa é uma medida protetiva que visa evitar que mudanças estruturais no patrimônio comum prejudiquem os direitos de qualquer condômino.

Alterações na convenção

As modificações na convenção do condomínio, que é o documento fundamental que rege o funcionamento e as regras de convivência, exigem um quórum qualificado de dois terços dos condôminos. Esse elevado quórum é necessário para garantir que mudanças fundamentais sejam amplamente aceitas.

Novo Código Civil – Condomínio: Principais mudanças.

Convenção de Condomínio

Importância da convenção

A convenção de condomínio é o documento mais importante no contexto condominial, uma espécie de “constituição” que dita as normas de convivência, os direitos e deveres dos condôminos, além de regular a administração e o uso das áreas comuns. A convenção é registrada em cartório e tem força legal, ou seja, deve ser respeitada por todos os moradores, sob pena de sanções.

Cláusulas obrigatórias

O Novo Código Civil estabelece que toda convenção deve conter cláusulas obrigatórias, como:

A discriminação das áreas de propriedade exclusiva e comuns.
As regras sobre a administração do condomínio, como a eleição do síndico e da comissão fiscal.
Critérios para rateio das despesas.
Definição de quóruns para deliberações em assembleia.

Regras e sanções

A convenção também deve prever sanções para os condôminos que descumprirem as normas estabelecidas, incluindo multas por inadimplência ou comportamentos inadequados. Essas sanções são fundamentais para manter a ordem e a convivência harmoniosa no condomínio.

Regimento Interno

Diferença entre convenção e regimento

Muitas vezes confundido com a convenção, o regimento interno tem uma função complementar. Enquanto a convenção estabelece as regras gerais e permanentes do condomínio, o regimento interno detalha normas específicas do dia a dia, especialmente relacionadas à convivência entre os moradores.

O que diz o Novo Código Civil – Condomínio?Novo Código Civil – Condomínio: Guia rápido para síndicos.

Por exemplo, o regimento interno pode definir:

Horários de uso das áreas comuns.
Regras para mudanças e reformas nas unidades.
Limites para o volume de som ou barulho permitido.

Regras de convivência

O regimento interno serve como um guia prático para a convivência no condomínio, ajudando a prevenir conflitos. Ele regula desde o uso de piscinas e salões de festas até a presença de visitantes e prestadores de serviços.

Penalidades

O descumprimento das regras do regimento interno pode resultar em advertências ou multas. A aplicação dessas penalidades é de responsabilidade do síndico, que deve seguir os procedimentos estabelecidos pela convenção e pelo Código Civil.

Rateio de Despesas e Contribuições

Critérios de rateio

O rateio das despesas condominiais, como manutenção, limpeza e segurança, é uma das principais obrigações dos condôminos. O Código Civil prevê que esse rateio seja proporcional à fração ideal de cada unidade, salvo disposição em contrário na convenção do condomínio. Assim, condôminos com unidades maiores tendem a pagar uma parcela maior das despesas comuns.

Responsabilidade por inadimplência

A inadimplência é um dos maiores desafios na gestão condominial. Quando um condômino deixa de pagar suas contribuições, o Código Civil autoriza a aplicação de multas, juros e correção monetária. Além disso, a convenção pode prever sanções adicionais, como a restrição do uso de áreas comuns por parte do inadimplente.

Medidas judiciais contra devedores

Se a inadimplência persistir, o condomínio pode recorrer à justiça para cobrar as dívidas. O Novo Código Civil facilita a execução das cotas condominiais, permitindo que o condomínio acione diretamente o Judiciário para penhorar bens do devedor, incluindo o próprio imóvel.

Soluções de Conflitos em Condomínios

Mediação e arbitragem

O Novo Código Civil incentiva a resolução de conflitos de forma amigável, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. A mediação e a arbitragem são métodos eficazes para solucionar disputas entre condôminos ou entre moradores e a administração, pois permitem que as partes envolvidas cheguem a um acordo com mais rapidez e menor custo.

Papel da justiça

Quando os conflitos não podem ser resolvidos por vias extrajudiciais, o condômino ou o condomínio pode recorrer ao Poder Judiciário. Questões comuns incluem inadimplência, violações do regimento interno, ou a realização de obras irregulares.

Procedimentos para conflitos recorrentes

Em condomínios onde há reincidência de problemas, o síndico pode ser autorizado pela convenção a aplicar penalidades mais severas ou até mesmo convocar uma assembleia específica para tratar do caso. A transparência e o diálogo são essenciais para a manutenção da paz.

Inadimplência e Suas Consequências

Consequências jurídicas da inadimplência

A inadimplência em condomínio pode gerar consequências sérias, como a imposição de multas e a cobrança judicial das cotas em atraso. Além disso, o condômino inadimplente pode ser impedido de votar nas assembleias, conforme previsto pelo Código Civil.

Multas, juros e processos judiciais

A multa por inadimplência pode chegar a até 2% sobre o valor devido, além da incidência de juros de mora, que normalmente é de 1% ao mês. Se o pagamento não for realizado, o condomínio pode ajuizar uma ação de cobrança, que pode resultar na penhora de bens.

Obras e Modificações nas Áreas Comuns

Regras para realização de obras

O Novo Código Civil exige que qualquer obra nas áreas comuns, seja ela necessária ou voluptuária, seja discutida em assembleia. Obras necessárias podem ser iniciadas de imediato pelo síndico, mas melhorias ou embelezamentos precisam de aprovação em assembleia com quórum específico.

Responsabilidades sobre danos

Durante a realização de obras, o responsável, seja o condômino ou o condomínio, deve garantir que os reparos não causem danos às áreas comuns ou às unidades de outros condôminos. Caso ocorra algum dano, o responsável deverá arcar com os custos de reparo.

Animais em Condomínio

Direito à posse de animais

O Novo Código Civil garante que os condôminos podem manter animais em suas unidades, desde que não comprometam a segurança e a saúde dos demais moradores. A convenção pode regulamentar aspectos como o transporte dos animais nas áreas comuns, mas não pode proibir a posse de animais de pequeno porte que não representem risco.

Regras de convivência e sanções

A presença de animais deve respeitar as regras de convivência estabelecidas pelo condomínio, como horários para passear nas áreas comuns e o uso de coleiras. O descumprimento dessas regras pode resultar em advertências ou multas.

Segurança e Manutenção do Condomínio

Responsabilidades do síndico e dos condôminos

O síndico tem a obrigação de garantir a segurança e a manutenção das áreas comuns, enquanto os condôminos devem colaborar, respeitando as normas e contribuindo financeiramente para as melhorias necessárias. Negligenciar essas responsabilidades pode resultar em riscos para todos os moradores e penalidades previstas pela convenção.

Segurança patrimonial e jurídica

Além da segurança física, o condomínio deve se preocupar com a segurança jurídica. Contratos com prestadores de serviço, manutenção dos equipamentos de segurança e cumprimento das normas legais são aspectos fundamentais para evitar problemas futuros.

Conclusão: Resumo das Principais Obrigações e Direitos

Recapitulando direitos e deveres dos condôminos

O Novo Código Civil trouxe uma regulamentação clara para a vida em condomínio, buscando harmonizar a convivência entre os moradores. Os condôminos têm o direito de usufruir de suas propriedades, participar das decisões coletivas e garantir o bem-estar de todos. Em contrapartida, devem cumprir com suas obrigações financeiras e respeitar as regras de convivência.

Função do síndico e seu papel central

O síndico desempenha um papel fundamental na administração do condomínio, sendo responsável pela gestão financeira, manutenção e resolução de conflitos. Sua função é complexa e exige conhecimento das leis e das normas condominiais para garantir uma gestão eficiente e justa.

FAQ: Perguntas Frequentes

Qual a principal função do síndico em um condomínio?

O síndico é o responsável pela administração e representação legal do condomínio, cuidando da manutenção, segurança e das finanças.

O que acontece se um condômino não pagar as despesas condominiais?

O condômino inadimplente pode ser multado, ter juros aplicados e até mesmo ser acionado judicialmente para pagamento da dívida.

Quais são os direitos dos condôminos?

Os condôminos têm direito ao uso das áreas comuns, a participar das assembleias, e a votar em decisões importantes para o condomínio.

Como funciona o quórum para obras no condomínio?

Obras necessárias podem ser realizadas sem aprovação prévia, enquanto obras úteis e voluptuárias exigem quóruns específicos definidos pelo Código Civil.

A posse de animais pode ser proibida no condomínio?

Não, o Código Civil permite a posse de animais, desde que não coloquem em risco a segurança ou saúde dos demais condôminos.

Como resolver conflitos entre condôminos?

A mediação e arbitragem são soluções eficientes, mas em casos mais graves, pode-se recorrer ao Judiciário.

Como o rateio de despesas do condomínio é calculado?

O rateio das despesas é feito geralmente de forma proporcional à fração ideal de cada unidade. Isso significa que proprietários de unidades maiores pagam uma parcela maior das despesas. No entanto, a convenção do condomínio pode prever critérios diferentes para esse cálculo.

O que é a fração ideal em um condomínio?

A fração ideal representa a porcentagem de propriedade que cada unidade possui sobre as áreas comuns do condomínio. Ela é usada para calcular o valor que cada condômino deve contribuir para as despesas e para determinar o peso do voto em decisões que exigem quórum.

O que é necessário para alterar a convenção do condomínio?

A alteração da convenção do condomínio exige a aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia. É necessário convocar uma assembleia específica para esse fim e garantir que todos os condôminos estejam cientes das mudanças propostas.

Qual a diferença entre assembleia ordinária e extraordinária?

A assembleia ordinária é realizada anualmente e serve para aprovar as contas, eleger o síndico e discutir temas gerais do condomínio. Já a assembleia extraordinária pode ser convocada a qualquer momento para tratar de assuntos urgentes ou específicos, como a realização de obras ou mudanças no regimento interno.

O síndico pode ser destituído?

Sim, o síndico pode ser destituído do cargo antes do término do seu mandato por meio de uma assembleia convocada especialmente para esse fim. A destituição pode ocorrer em caso de má gestão, desvio de verbas, ou por decisão coletiva dos condôminos, com quórum definido na convenção do condomínio.

Quais as penalidades para um condômino que não segue as regras do condomínio?

O condômino que desrespeita as regras da convenção ou do regimento interno pode ser advertido ou multado, conforme previsto nesses documentos. Em casos graves e recorrentes, o condomínio pode tomar medidas judiciais, como a cobrança de multas ou até ações de indenização por danos.

O que são obras voluptuárias e como elas são aprovadas?

Obras voluptuárias são aquelas feitas para embelezamento ou lazer, como a decoração de áreas comuns ou a instalação de equipamentos de luxo, que não têm caráter essencial para o condomínio. Essas obras exigem um quórum de dois terços dos condôminos para serem aprovadas.

Como funciona o uso das áreas comuns no condomínio?

As áreas comuns são de uso coletivo, e as regras para sua utilização devem estar previstas no regimento interno ou na convenção. Essas regras podem incluir horários de uso, necessidade de agendamento para áreas como salão de festas, e normas de comportamento para garantir que todos os condôminos tenham acesso justo e harmonioso.

O síndico pode contratar serviços sem aprovação da assembleia?

Sim, o síndico pode contratar serviços essenciais e realizar despesas urgentes que visem à conservação e segurança do condomínio sem a necessidade de aprovação prévia da assembleia. No entanto, ele deverá prestar contas posteriormente aos condôminos em assembleia, garantindo a transparência da gestão.

O que é o regimento interno e como ele pode ser alterado?

O regimento interno estabelece regras práticas para o dia a dia do condomínio, como normas de convivência, uso das áreas comuns e penalidades por infrações. Ele pode ser alterado em assembleia com quórum específico, que geralmente é mais baixo do que o exigido para modificar a convenção do condomínio.

Quem responde por danos causados durante obras no condomínio?

Se um condômino realizar uma obra em sua unidade e causar danos às áreas comuns ou a outras unidades, ele será responsável pelos custos dos reparos. Se o condomínio estiver realizando a obra, a responsabilidade é da administração, que deve tomar medidas para garantir que os danos sejam reparados adequadamente.

É possível alugar áreas comuns do condomínio?

Sim, algumas áreas comuns, como salões de festas ou espaços de lazer, podem ser alugadas por condôminos para uso exclusivo, desde que respeitadas as regras previstas no regimento interno. O aluguel dessas áreas deve ser controlado e supervisionado pelo síndico, garantindo que os interesses de todos os condôminos sejam preservados.

O que fazer se um condômino não respeitar as regras do regimento interno?

Em casos de desrespeito às regras, o síndico pode aplicar as penalidades previstas no regimento, como advertências ou multas. Se o comportamento inadequado continuar, pode-se convocar uma assembleia para discutir medidas mais severas, como a restrição temporária do uso de áreas comuns ou até uma ação judicial.

Um condômino que não está em dia com suas obrigações pode ser proibido de acessar as áreas comuns?

Não. Embora o condômino inadimplente perca o direito de votar nas assembleias, ele não pode ser impedido de usar áreas comuns essenciais, como elevadores ou corredores. No entanto, o condomínio pode restringir o uso de áreas destinadas ao lazer, como piscina ou salão de festas, se isso estiver previsto na convenção.

Conclusão

Com o Novo Código Civil, tanto síndicos quanto condôminos precisam estar cientes de suas responsabilidades e direitos. A legislação atual oferece uma base sólida para a administração de condomínios, promovendo uma convivência mais harmoniosa e a garantia da transparência e boa gestão dos bens coletivos. Para síndicos, é fundamental manter uma gestão eficiente, garantindo o cumprimento das normas e a proteção jurídica de todos os moradores. Já os condôminos devem conhecer seus direitos e deveres, participando ativamente das decisões e colaborando para o bem-estar da comunidade.

Atualizações no Novo Código Civil – Condomínio explicadas.

Novo Código Civil – Condomínio: Seus direitos e deveres.

Em conclusão, a administração de condomínios exige conhecimento profundo das leis, gestão eficiente e uma comunicação clara entre síndicos e condôminos. Todos os desafios mencionados – desde a gestão financeira até a solução de conflitos – podem ser resolvidos de forma eficaz com uma administração transparente e competente. E é exatamente aqui que a Síndico Transparente se destaca.

A Síndico Transparente oferece soluções completas para a gestão condominial, garantindo conformidade legal, transparência nas contas, e uma administração que prioriza a harmonia entre os moradores. Se você está buscando uma gestão que cuide de todos os aspectos legais, administrativos e sociais do condomínio, a Síndico Transparente é a parceira ideal para solucionar seus problemas e garantir a tranquilidade de todos os condôminos.

Novo Código Civil – Condomínio: Como isso afeta você?

Síndicos e condôminos: Novo Código Civil – Condomínio.