Airbnb em condomínio
Airbnb no condomínio: STJ vai definir regra nacional e processos estão suspensos — entenda o que fazer agora
Atualizado em 26 de outubro de 2026
O debate sobre Airbnb em condomínio residencial ganhou um novo capítulo importante em 2026.
Em maio, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ — decidiu que a utilização reiterada de unidades residenciais em contratos atípicos de curta estadia, quando houver exploração econômica ou profissionalização da atividade, pode descaracterizar a destinação residencial do imóvel. Nesses casos, a mudança depende de previsão na convenção aprovada por dois terços dos condôminos.
Poucos meses depois, o STJ avançou novamente no assunto.
Os Recursos Especiais 2.272.537/SC e 2.272.536/SP foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.443.
Agora, o tribunal vai responder uma pergunta que afeta condomínios em todo o Brasil:
Se a convenção disser apenas que o edifício possui destinação residencial, isso já é suficiente para impedir locações de curta duração por plataformas como Airbnb ou é necessária uma proibição expressa?
Enquanto essa questão não for definitivamente julgada, o STJ determinou a suspensão, em todo o país, dos processos individuais e coletivos que discutem essa mesma controvérsia.
Isso não significa que o Airbnb passou a ser permitido em todos os condomínios.
Também não significa que passou a ser proibido.
A situação exige uma análise cuidadosa da convenção, do regimento interno, da forma concreta de utilização do imóvel, das decisões já tomadas em assembleia e dos precedentes do STJ.
Neste artigo, o Síndico Transparente explica o que mudou, o que continua valendo e como síndicos, conselheiros, moradores e proprietários devem agir enquanto o Tema 1.443 não é definitivamente julgado.
Airbnb em condomínio residencial: o que o STJ vai decidir?
O Tema Repetitivo 1.443 foi criado para resolver uma questão jurídica específica.
O STJ vai definir se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir locações de unidades autônomas por curto período por meio de plataformas digitais, mesmo quando não existe uma proibição expressa.
Essa diferença é fundamental.
Imagine uma convenção que diga apenas:
“as unidades destinam-se exclusivamente à residência”.
Ela não menciona Airbnb, Booking, plataformas digitais ou estadias de curta duração.
A dúvida jurídica é:
Essa redação já é suficiente para impedir determinada utilização de curta estadia?
Ou seria necessário alterar a convenção para incluir expressamente uma proibição?
É exatamente essa questão que será uniformizada pelo STJ.
STJ suspendeu processos sobre Airbnb em condomínios em todo o Brasil
Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, a Segunda Seção determinou a suspensão dos processos individuais e coletivos que tratem da mesma questão jurídica.
A medida vale em todo o território nacional.
Isso permite que o STJ defina primeiro uma interpretação uniforme, evitando que tribunais estaduais continuem produzindo decisões contraditórias sobre o mesmo problema.
O que a suspensão realmente significa?
Significa que processos judiciais que discutam especificamente se a simples destinação residencial é suficiente para impedir a locação de curta duração devem aguardar a definição da tese pelo STJ.
Mas atenção:
a suspensão dos processos não equivale a uma autorização geral para Airbnb.
Também não invalida automaticamente:
- convenções condominiais;
- regras já existentes;
- decisões assembleares regularmente aprovadas;
- normas de segurança;
- obrigações dos moradores;
- penalidades aplicadas por outras infrações devidamente comprovadas.
Da mesma forma, o condomínio não deve interpretar a suspensão como autorização para criar novas proibições arbitrárias.
Cada situação precisa ser analisada juridicamente.
O Tema 1.443 já foi julgado?
Não.
Até a atualização deste artigo, o Tema Repetitivo 1.443 encontra-se afetado, mas ainda sem julgamento definitivo da tese.
Isso significa que o STJ já reconheceu a relevância e a repetição da controvérsia, selecionou os recursos que servirão de referência e determinou a suspensão dos processos semelhantes.
A tese final, entretanto, ainda será definida.
Por isso, matérias ou mensagens afirmando que “o STJ decidiu definitivamente que basta constar uso residencial na convenção” ou que “o STJ decidiu que é obrigatório haver proibição expressa” estão antecipando uma resposta que ainda será fixada no julgamento repetitivo.
O que o STJ já decidiu em maio de 2026?
O Tema 1.443 não surgiu do nada.
Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Recurso Especial 2.121.055/MG.
Nesse julgamento, o tribunal analisou a utilização de um apartamento residencial para contratos de curta estadia anunciados por plataformas digitais.
O STJ destacou que a utilização de uma plataforma como Airbnb, por si só, não define a natureza jurídica da operação.
O que importa é entender como o imóvel é efetivamente utilizado.
Entre os elementos relevantes estão:
- frequência das estadias;
- alta rotatividade de ocupantes;
- duração das permanências;
- existência de diversos hóspedes sem vínculo entre si;
- oferta de serviços;
- repetição da atividade;
- exploração profissional ou econômica;
- características semelhantes à hospedagem;
- impacto sobre a destinação residencial prevista na convenção.
No caso analisado, a Segunda Seção entendeu que a utilização reiterada em contratos atípicos de curta estadia, quando acompanhada de exploração econômica ou profissionalização, descaracteriza a destinação residencial.
Para que essa utilização seja admitida em condomínio residencial, deve existir previsão na convenção aprovada por dois terços dos condôminos.
A decisão de maio deixou de valer por causa do Tema 1.443?
Não.
São acontecimentos relacionados, mas não idênticos.
A decisão de maio analisou uma situação concreta e estabeleceu um entendimento importante da Segunda Seção.
O Tema 1.443 busca agora definir uma tese repetitiva sobre uma pergunta jurídica mais específica:
é necessária uma proibição expressa ou a cláusula de destinação residencial já basta?
Portanto, o correto não é dizer que o STJ “voltou atrás”.
O tribunal está aprofundando e uniformizando a jurisprudência.
Cronologia das principais decisões de 2026
7 de maio de 2026
A Segunda Seção julga o REsp 2.121.055/MG e reconhece que contratos atípicos de curta estadia com exploração econômica ou profissional podem descaracterizar a destinação residencial.
20 a 26 de maio de 2026
A Segunda Seção analisa e aprova a afetação dos recursos que darão origem ao Tema 1.443.
1º de junho de 2026
Os REsps 2.272.537/SC e 2.272.536/SP aparecem formalmente vinculados ao Tema Repetitivo 1.443.
17 de setembro de 2026
O STJ divulga a suspensão nacional dos processos que discutem a questão submetida ao repetitivo.
Outubro de 2026
A tese definitiva ainda aguarda julgamento.
O condomínio pode proibir Airbnb enquanto o Tema 1.443 não é julgado?
Não existe uma resposta automática para todos os condomínios.
É necessário analisar:
- a convenção;
- o regimento interno;
- atas de assembleias;
- a destinação do empreendimento;
- a forma concreta de utilização da unidade;
- o tipo de contrato;
- a frequência das estadias;
- as normas internas;
- eventuais decisões judiciais relacionadas ao condomínio.
Três situações merecem atenção especial.
A convenção proíbe expressamente estadias de curta duração
Esse é o cenário juridicamente mais claro.
Se existe uma cláusula regularmente aprovada proibindo determinada utilização, o condomínio possui um fundamento convencional mais forte para exigir seu cumprimento.
Mesmo assim, a administração deve agir de forma proporcional, respeitar os procedimentos previstos na convenção e garantir possibilidade de defesa antes da aplicação de penalidades.
A convenção diz apenas que o condomínio é residencial
Essa é justamente a questão central do Tema 1.443.
Há precedentes relevantes do STJ reconhecendo a incompatibilidade entre determinadas modalidades de curta estadia e a finalidade residencial.
Porém, saber se a expressão “uso exclusivamente residencial”, sozinha, já é suficiente para impedir a atividade é a pergunta que será respondida pelo recurso repetitivo.
Enquanto não houver julgamento, é recomendável cautela.
A convenção não fala sobre o assunto
O silêncio da convenção não significa autorização irrestrita.
Também não significa que o síndico possa criar uma proibição por simples comunicado.
Será necessário verificar:
- finalidade do edifício;
- realidade da atividade;
- histórico de ocorrências;
- segurança;
- regras existentes;
- necessidade de assembleia;
- possibilidade de alteração da convenção.
O conteúdo sobre convenção de condomínio e suas principais regras ajuda a entender por que esse documento possui papel central em decisões dessa natureza.
Airbnb é a mesma coisa que locação por temporada?
Não necessariamente.
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, define locação para temporada como aquela destinada à residência temporária do locatário por período não superior a 90 dias.
Entre os motivos previstos estão:
- lazer;
- cursos;
- tratamento de saúde;
- obras na própria residência;
- outras situações temporárias.
Portanto, duração curta não transforma automaticamente uma locação em hospedagem.
Da mesma forma, anunciar um imóvel pelo Airbnb não transforma automaticamente a operação em atividade comercial.
É necessário analisar a realidade.
Uma locação de 30 dias para uma família passar férias pode apresentar características muito diferentes de dezenas de reservas sucessivas de uma ou duas noites, com alta rotatividade e estrutura profissionalizada.
O que é uma estadia atípica de curta duração?
O conceito ganhou importância nos julgamentos do STJ.
Não existe uma regra matemática dizendo que toda estadia inferior a determinado número de dias será automaticamente considerada atípica.
A análise considera as características da operação.
Podem ser indícios relevantes:
- rotatividade intensa;
- permanências muito curtas e repetidas;
- exploração profissional;
- diversos anúncios simultâneos;
- serviços semelhantes aos oferecidos por hospedagem;
- ocupantes sem vínculo entre si;
- divisão informal da unidade;
- administração empresarial da atividade.
Quanto mais a operação se distancia da utilização residencial e se aproxima de uma atividade estruturada de hospedagem, maior a possibilidade de conflito com a destinação prevista na convenção.
O proprietário perde o direito de alugar seu imóvel?
Não.
O direito de propriedade continua protegido.
O proprietário pode usar, fruir e obter rendimento de sua unidade.
Entretanto, o direito de propriedade em condomínio não é absoluto.
Quem vive ou possui imóvel em condomínio precisa respeitar:
- a destinação do edifício;
- a convenção;
- o regimento interno;
- o sossego;
- a salubridade;
- a segurança;
- os direitos dos demais moradores.
O conflito surge quando o exercício individual do direito de propriedade começa a colidir com regras regularmente estabelecidas para a coletividade.
Por que o quórum de dois terços ganhou importância?
O artigo 1.351 do Código Civil determina aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para alteração da convenção e também para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Foi com base nessa lógica que a Segunda Seção do STJ analisou o REsp 2.121.055/MG.
Mas existe uma diferença importante.
O quórum de dois terços não deve ser aplicado automaticamente a toda decisão envolvendo um hóspede ou uma reserva.
É necessário separar:
- regras operacionais;
- normas de segurança;
- alterações do regimento;
- alterações da convenção;
- mudança da destinação;
- aplicação de multas;
- autorização para determinada atividade.
Cada decisão pode exigir fundamento e quórum diferentes.
Antes de convocar uma deliberação, vale consultar o guia do Síndico Transparente sobre como organizar assembleias de condomínio produtivas e evitar problemas.
O regimento interno pode proibir Airbnb?
O regimento interno possui função importante, mas seus limites precisam ser respeitados.
Ele pode estabelecer regras sobre:
- entrada e saída;
- identificação de ocupantes;
- áreas comuns;
- piscina;
- academia;
- salão de festas;
- estacionamento;
- silêncio;
- controle de acesso;
- cadastro de visitantes.
O regimento, porém, não deve contrariar a convenção nem alterar sozinho a destinação jurídica do edifício.
Por isso, uma proibição criada exclusivamente por regimento pode gerar discussão se a medida, na realidade, representar alteração de um direito ou da destinação prevista na convenção.
O síndico pode impedir a entrada de hóspedes?
Essa medida exige muita cautela.
Um síndico não deve simplesmente determinar na portaria:
“ninguém do Airbnb entra”.
Se existe uma regra válida proibindo aquela modalidade de utilização, a administração precisa adotar os procedimentos adequados para fazer cumprir a convenção.
Mas impedir arbitrariamente a entrada de uma pessoa identificada, sem base clara ou sem observar os procedimentos aplicáveis, pode gerar conflito e responsabilização.
O caminho mais seguro é agir com documentação, notificação, orientação jurídica e aplicação das regras internas de maneira uniforme.
Quais problemas o condomínio deve documentar?
O debate não deve ser conduzido apenas com afirmações genéricas como:
“Airbnb é perigoso”.
Se existem problemas reais, eles devem ser registrados.
Entre os exemplos estão:
- entrada de pessoas sem identificação;
- hóspedes sem conhecimento das normas;
- barulho recorrente;
- festas;
- ocupação excessiva da unidade;
- uso indevido das áreas comuns;
- danos;
- estacionamento irregular;
- descarte inadequado de resíduos;
- entrega de chaves a desconhecidos;
- utilização indevida da portaria;
- dificuldades de controle de acesso.
A documentação permite distinguir um receio abstrato de um problema concreto.
Também ajuda o síndico, o conselho, a assembleia e eventualmente o Judiciário a avaliar se as medidas adotadas são proporcionais.
O que o síndico deve fazer agora?
Com o Tema 1.443 pendente, agir de maneira organizada ficou ainda mais importante.
1. Leia a convenção inteira
Não procure apenas pela palavra “Airbnb”.
Observe expressões como:
- residencial;
- exclusivamente residencial;
- hospedagem;
- locação;
- atividade comercial;
- destinação das unidades;
- uso das partes privativas.
2. Analise o regimento interno
Identifique regras de acesso, segurança e utilização das áreas comuns.
3. Consulte atas anteriores
É possível que o condomínio já tenha deliberado sobre o tema.
4. Documente os problemas
Registre situações concretas.
5. Identifique como o imóvel realmente está sendo usado
Pergunte:
É uma locação eventual?
Existe atividade recorrente?
Há alta rotatividade?
Existe profissionalização?
São prestados serviços adicionais?
6. Verifique se existe processo judicial
Se o condomínio já possui ação relacionada ao tema, o advogado deve analisar se a discussão está abrangida pela suspensão determinada no Tema 1.443.
Nem toda ação envolvendo Airbnb estará necessariamente suspensa.
A suspensão atinge processos que tratam da questão jurídica delimitada pelo STJ.
7. Busque orientação jurídica antes de alterar regras
Especialmente quando houver necessidade de mexer na convenção ou discutir quórum qualificado.
O artigo sobre função do síndico no Código Civil ajuda a entender as responsabilidades administrativas envolvidas nesse tipo de decisão.
8. Leve o assunto à assembleia quando necessário
A pauta deve ser específica.
Evite votar uma questão tão importante dentro de “assuntos gerais”.
9. Registre corretamente a decisão
A ata deve informar:
- presentes;
- unidades representadas;
- procurações;
- propostas apresentadas;
- número de votos;
- quórum alcançado;
- texto aprovado.
10. Comunique formalmente os moradores
A decisão precisa ser conhecida por todos.
Grupos de mensagens podem complementar a comunicação, mas não devem substituir os meios formais previstos na convenção. O artigo sobre grupos de WhatsApp em condomínios e seus riscos legais explica os cuidados necessários.
Exemplo de pauta para assembleia
Uma redação possível seria:
“Deliberação sobre a utilização de unidades autônomas para locação ou estadia de curta duração, intermediada ou não por plataformas digitais, análise da convenção vigente, definição de regras operacionais e eventual alteração da convenção.”
A pauta precisa refletir exatamente o que será votado.
Quanto mais relevante a decisão, maior deve ser o cuidado com convocação, quórum e registro.
Airbnb em condomínio
Se o Airbnb for permitido, quais regras o condomínio pode criar?
Permitir estadias curtas não significa abrir mão da segurança.
O condomínio pode adotar procedimentos razoáveis para proteger os moradores e organizar o acesso.
Entre eles:
- identificação prévia dos ocupantes;
- período de permanência;
- contato do proprietário;
- responsável para emergências;
- cadastro de veículos;
- orientação sobre o regimento;
- regras para piscina e academia;
- limites de ocupação compatíveis com a unidade;
- proibição de festas;
- procedimentos para retirada de chaves;
- responsabilização por danos.
As regras devem ser objetivas e aplicadas de maneira uniforme.
LGPD e cadastro de hóspedes: até onde o condomínio pode ir?
Segurança não autoriza coleta indiscriminada de dados.
O condomínio deve solicitar apenas as informações necessárias para a finalidade de controle de acesso e segurança.
É preciso ter cautela com:
- cópias excessivas de documentos;
- fotografias;
- armazenamento de dados;
- compartilhamento em grupos;
- acesso por funcionários;
- período de retenção das informações.
Dados de hóspedes não devem circular em grupos de WhatsApp ou ser utilizados para constrangimento.
Portaria remota e Airbnb: atenção ao fluxo de visitantes
Condomínios que utilizam tecnologia de acesso precisam avaliar se sua estrutura suporta a rotatividade de ocupantes.
Em portarias remotas ou híbridas, é importante definir:
- como o hóspede será cadastrado;
- quem autoriza;
- validade da autorização;
- envio de credenciais;
- cancelamento após a saída;
- tratamento de emergências;
- entrada de veículos.
O guia do Síndico Transparente sobre portaria remota, híbrida e autônoma ajuda a comparar os diferentes modelos e seus impactos na segurança.
O que o condomínio não deve fazer?
Mesmo diante de problemas reais, algumas medidas podem gerar novos riscos.
Evite:
- criar proibição apenas por comunicado do síndico;
- alterar convenção sem o quórum necessário;
- aplicar multa sem fundamento;
- constranger hóspedes;
- divulgar nomes de proprietários ou ocupantes;
- reter documentos;
- cortar serviços essenciais;
- impedir acesso arbitrariamente;
- considerar todo visitante como hóspede comercial;
- aprovar mudanças relevantes sem pauta específica;
- tratar a suspensão do Tema 1.443 como autorização para ignorar a convenção.
Boa administração condominial exige regras, documentação e proporcionalidade.
Airbnb em condomínio
O que muda para os proprietários que anunciam em plataformas?
O proprietário precisa avaliar mais do que a legislação de locações.
Antes de anunciar, deve verificar:
- convenção;
- regimento;
- atas;
- destinação do edifício;
- regras de acesso;
- decisões judiciais eventualmente existentes.
Também precisa orientar hóspedes sobre as normas internas.
A alegação de que “o hóspede não sabia” não elimina automaticamente a responsabilidade do titular da unidade por infrações praticadas no imóvel ou nas áreas comuns, conforme as regras aplicáveis ao condomínio.
Moradores podem exigir a proibição por causa da segurança?
Podem levar o assunto à administração e à assembleia.
Mas a existência de preocupação com segurança não significa que qualquer proibição será automaticamente válida.
O condomínio precisa analisar:
- existência de ocorrências;
- regras atuais;
- alternativas de controle;
- convenção;
- proporcionalidade.
Em alguns edifícios, melhorar o controle de acesso pode resolver boa parte do problema.
Em outros, a própria natureza da operação pode entrar em conflito com a destinação residencial.
São situações diferentes.
Existe uma nova lei nacional proibindo Airbnb em condomínios?
Não existe uma lei nacional geral que simplesmente declare:
“Airbnb é proibido em condomínios residenciais”.
O tema precisa ser analisado a partir de diferentes fontes jurídicas, entre elas:
- Código Civil;
- Lei do Inquilinato;
- convenção;
- regimento interno;
- decisões assembleares;
- jurisprudência do STJ;
- legislação local eventualmente aplicável.
Projetos legislativos não devem ser tratados como lei enquanto não forem aprovados e entrarem em vigor.
O Tema 1.443 vai valer para todos os tribunais?
O julgamento ocorrerá pelo rito dos recursos repetitivos.
Esse mecanismo existe justamente para estabelecer uma interpretação que deverá ser observada nos processos que discutam a mesma questão jurídica, conforme o sistema de precedentes do Código de Processo Civil.
Por isso, a decisão terá importância muito maior do que um julgamento isolado.
Depois da definição da tese, os processos atualmente suspensos poderão retomar sua tramitação aplicando a orientação estabelecida pelo STJ.
Airbnb em condomínio
O que pode acontecer quando o STJ julgar o Tema 1.443?
Existem, em linhas gerais, duas possibilidades principais.
O STJ pode entender que a destinação residencial já é suficiente
Nesse cenário, condomínios cuja convenção determine finalidade exclusivamente residencial terão fundamento mais claro para impedir determinadas modalidades de curta estadia incompatíveis com essa destinação, mesmo sem a expressão “Airbnb proibido”.
O STJ pode exigir proibição expressa
Nesse cenário, condomínios poderão precisar revisar suas convenções e deliberar expressamente sobre o assunto para impedir determinada modalidade de utilização.
Existem também possibilidades de uma tese mais detalhada, com distinções conforme a natureza concreta da atividade.
Por isso, não é adequado antecipar o resultado.
O condomínio deve alterar a convenção antes do julgamento?
Não existe uma resposta única.
Se o condomínio enfrenta um problema concreto, pode ser necessário deliberar antes.
Se não existe urgência, pode ser razoável acompanhar o julgamento para conhecer a orientação definitiva do STJ.
A decisão deve considerar:
- redação atual da convenção;
- existência de conflitos;
- quantidade de unidades utilizadas;
- histórico de ocorrências;
- segurança;
- interesse dos condôminos;
- orientação jurídica.
Alterar a convenção apenas por ansiedade pode gerar um debate desnecessário.
Ignorar um problema real também pode ser inadequado.
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Conclusão: não é hora de afirmar que Airbnb está liberado ou proibido em todos os condomínios
O cenário jurídico do Airbnb nos condomínios avançou muito em 2026, mas ainda existe uma questão importante em aberto.
A Segunda Seção do STJ já reconheceu que contratos atípicos de curta estadia, quando utilizados de forma reiterada e profissional, podem descaracterizar a finalidade residencial.
Agora, por meio do Tema 1.443, o tribunal vai decidir se a própria cláusula de destinação residencial já é suficiente para impedir esse tipo de operação ou se a convenção precisa trazer uma proibição expressa.
Enquanto isso, processos que discutem exatamente essa questão permanecem suspensos em todo o país.
Para o síndico, o melhor caminho não é improvisar.
É analisar documentos, registrar ocorrências, compreender como as unidades estão sendo utilizadas, buscar orientação quando necessário e levar decisões relevantes à assembleia com pauta e quórum adequados.
Para os proprietários, também não é prudente interpretar a suspensão como uma autorização automática para começar ou ampliar a exploração de curta estadia.
O julgamento do Tema 1.443 deverá trazer uma orientação nacional mais clara.
Até lá, informação, prevenção, transparência e respeito às regras do condomínio continuam sendo as medidas mais seguras.
Perguntas frequentes sobre Airbnb em condomínio residencial
1. Os processos sobre Airbnb em condomínios estão suspensos no Brasil?
O STJ determinou a suspensão dos processos individuais e coletivos que discutem especificamente se a cláusula de destinação residencial é suficiente para impedir locações de curta duração sem uma proibição expressa.
2. A convenção que diz apenas “uso residencial” já proíbe Airbnb?
Essa é justamente a questão que será definida pelo STJ no Tema 1.443. Ainda não existe tese repetitiva definitiva sobre esse ponto.
3. O condomínio pode proibir Airbnb hoje?
Pode haver fundamentos para restrição dependendo da convenção, da forma concreta de utilização da unidade e das decisões regularmente aprovadas. A resposta depende das circunstâncias do condomínio.
4. Toda locação feita pelo Airbnb precisa de aprovação de dois terços?
Não. O uso da plataforma, sozinho, não define a natureza da atividade. O quórum de dois terços ganhou relevância quando há alteração da convenção ou mudança da destinação residencial.
5. O síndico pode impedir a entrada de um hóspede?
Restrições de acesso precisam possuir fundamento nas regras válidas do condomínio e ser aplicadas de forma proporcional. Impedimentos arbitrários podem gerar questionamentos.
6. O Tema 1.443 já foi julgado?
Não. Até a atualização deste artigo, o tema permanece afetado e aguarda julgamento definitivo.
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Fontes e referências
Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.443 — Precedentes Qualificados
https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1443&cod_tema_inicial=1443&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
Superior Tribunal de Justiça — Airbnb: afetação de repetitivo sobre locação de curta temporada em condomínios suspende processos em todo o país — 17/09/2026
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/17092026-Airbnb-afetacao-de-repetitivo-sobre-locacao-de-curta-temporada-em-condominios-suspende-processos-em-todo-o-pais.aspx
Superior Tribunal de Justiça — Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção — 07/05/2026
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/07052026-oferta-de-imovel-em-plataformas-como-airbnb-exige-aprovacao-do-condominio–define-segunda-secao.aspx
Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 889 — REsp 2.121.055/MG
https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D022336
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