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A convivência em condomínio continua oferecendo praticidade e segurança, mas exige atualização constante das regras. Nos últimos anos surgiram novos marcos legais, dados estatísticos e tendências que modificam a forma como síndicos e moradores lidam com inadimplência, infiltrações, bicicletas elétricas, pets, ruídos, assembleias virtuais e a recarga de veículos elétricos. A seguir, apresentamos as novidades mais relevantes até maio de 2026, incorporando as discussões recentes e as soluções recomendadas.

Inadimplência condominial: nova lei e dados recentes

Lei nº 14.905/2024 – Em 2024 foi promulgada a Lei 14.905, que alterou o Código Civil para reforçar a natureza executiva extrajudicial das cotas condominiais. A norma destaca que as taxas possuem o status de título executivo extrajudicial, permitindo que o condomínio ajuíze diretamente a execução do débito sem necessidade de ação de conhecimento. Com isso:

• Cobrança mais ágil: a lei reduz a burocracia e encurta prazos, facilitando a recuperação de valores devidos.
• Direitos preservados: mesmo diante da nova lei, o morador inadimplente continua com acesso à unidade e às áreas comuns, salvo restrições específicas aprovadas em convenção.
• Limites na cobrança: a legislação proíbe práticas abusivas, como cortar serviços essenciais, expor publicamente o devedor ou impedir seu acesso à moradia. A cobrança deve ser organizada, discreta e respaldada juridicamente.
• Encargos: permanecem previstos multa de até 2 % mais juros e correção monetária, sendo aconselhável negociar o débito nos primeiros atrasos.

Crescimento da inadimplência – Dados do Censo Condominial 2025/2026 mostram que o índice de inadimplência subiu de 9,83 % no segundo semestre de 2024 para 11,66 % no segundo semestre de 2025 e pode chegar a 11 % em 2026. A pesquisa analisou 7 mil condomínios e apontou diferenças regionais: Nordeste (13,06 %) e Sudeste (11,70 %) concentraram os maiores índices de atraso. O valor médio da taxa de condomínio no Brasil ficou próximo de R$ 522, variando por região. O aumento das despesas condominiais (manutenção, segurança, energia) influencia esses percentuais.

Boas práticas atualizadas

1. Prevenção e negociação rápida – Com o novo marco legal, atrasos podem resultar em execução já na primeira parcela; a recomendação é priorizar a quitação da cota e negociar imediatamente parcelamentos ou acordos.
2. Comunicação transparente – Síndicos devem informar de forma clara os prazos, encargos e consequências da inadimplência. Canais digitais e aplicativos de gestão ajudam a enviar avisos e lembretes, reduzindo surpresas.
3. Políticas de cobrança justas – A legislação veda constrangimentos. Portarias eletrônicas não podem bloquear nenhum acesso ou expor o devedor a constrangimentos; ao invés disso, devem-se aplicar multas previstas na convenção e, se necessário, iniciar cobrança judicial.
4. Planejamento financeiro – O aumento dos custos condominiais reforça a necessidade de reservas técnicas e de revisão das despesas para evitar reajustes excessivos que estimulem a inadimplência.

Principais Problemas em Condomínio e Soluções

Vazamentos e infiltrações: prevenção e responsabilidade

As regras gerais permanecem válidas: redes verticais (prumadas) são responsabilidade do condomínio, enquanto redes horizontais (ramais internos) pertencem ao proprietário. Entretanto, algumas novidades merecem destaque:

• Mudanças climáticas e manutenção preventiva – O aumento da intensidade das chuvas no Brasil tem elevado o número de ocorrências de infiltrações em telhados e lajes. A jurisprudência continua responsabilizando o condomínio pelos reparos em áreas comuns, incluindo telhados, impermeabilizações e calhas. Síndicos devem reforçar a manutenção preventiva e incluir no orçamento anual inspeções e obras de impermeabilização.
• Documentação fotográfica e laudos – A necessidade de registros fotográficos e laudos técnicos para comprovar a origem do vazamento ganhou peso em disputas judiciais. Esses documentos facilitam acordos e servem de prova em ações de ressarcimento.
• Atualização do regimento interno – Especialistas recomendam que o regimento estabeleça prazos para reparo, procedimentos de notificação e previsão de multas em caso de negligência. O objetivo é evitar conflitos e acelerar a solução.
• Responsabilidade em imóveis alugados – A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) obriga o inquilino a observar as regras do condomínio; multas por barulho ou danos recairão sobre o locatário, que deve ressarcir o proprietário. Em caso de omissão do locador diante de infiltração, o locatário pode rescindir o contrato sem multa.

Principais Problemas em Condomínio e Soluções

Bicicletas, e‑bikes e veículos elétricos

O uso de bicicletas e veículos elétricos segue em expansão, demandando nova regulamentação.

Bicicletas comuns e registro de bicicletas

As práticas recomendadas são: disponibilização de bicicletários seguros, cadastro das bicicletas e organização do transporte por elevadores ou garagem. O condomínio continua responsável por furtos apenas quando houver negligência na segurança.

Bicicletas elétricas e autopropelidos

• Resolução 996/2023 do Contran – A fiscalização das e‑bikes foi ampliada em 2023. Para que a bicicleta elétrica seja considerada bicicleta, o motor deve ter até 1 000 W de potência e parar de auxiliar a 32 km/h, além de possuir equipamentos obrigatórios. A regulamentação diferencia bicicletas de autopropelidos (e‑bikes com acelerador) e ciclomotores. Síndicos devem exigir que moradores atendam às normas para circular nas áreas comuns e ciclovias.
• Carregamento seguro – A popularização de e‑bikes trouxe riscos de incêndios quando carregadas em tomadas comuns. A recomendação é proibir a recarga em apartamentos e áreas comuns, instalar pontos de recarga com medição individual, aterramento adequado e observar as normas ABNT NBR 5.410 e NBR 17.019. É essencial orientar moradores sobre o uso de carregadores originais e aplicar advertências ou multas em caso de desvios.

Lei 18.403/2026 – recarga de carros elétricos em São Paulo

Em 2026 o estado de São Paulo sancionou a Lei 18.403/2026, que trata da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios. Seus principais pontos:

• Direito de instalar: a lei garante ao condômino o direito de instalar ponto de carregamento em sua vaga, vedando proibições genéricas em convenção. Para negar o pedido, o condomínio precisa apresentar justificativa técnica formal elaborada por engenheiro habilitado.
• Laudo técnico obrigatório: a recusa só é válida quando o engenheiro comprovar que a infraestrutura elétrica não suporta a instalação. Caso haja viabilidade técnica, a assembleia não pode barrar a obra por decisão política.
• Normas técnicas e segurança: a instalação deve seguir as normas ABNT NBR 5410 e NBR 17019, entre outras, e considerar exigências do Corpo de Bombeiros. O objetivo é evitar improvisações que podem causar sobrecarga, aquecimento de cabos e incêndios.
• Custo e medição individualizada: o morador arca com o custo do projeto e da instalação; os demais condôminos não pagam pelo consumo. Por isso, a medição individual é essencial.
• Vagas rotativas: a lei não define como atuar quando as vagas são sorteadas; cabe à assembleia estabelecer regras (pontos compartilhados ou vagas específicas para veículos elétricos).
• Novos empreendimentos: o texto incentiva que novas construções incluam infraestrutura para recarga, reduzindo custos futuros.

A lei paulista tende a inspirar outros estados; síndicos de outras localidades devem acompanhar projetos semelhantes e se antecipar à demanda.

Principais Problemas em Condomínio e Soluções

Animais de estimação: decisões e convivência

A presença de pets tornou‑se tema recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que condomínios não podem proibir, de forma genérica, a permanência de animais nas unidades; restrições só são legítimas quando há prova de prejuízo à coletividade. Dentre os aspectos atualizados:

• Direito de fruição – O artigo 1.335 do Código Civil garante ao condômino o direito de usar e fruir de sua unidade, enquanto o artigo 1.336 impõe o dever de não prejudicar segurança, sossego e salubridade. Assim, a simples existência do animal não pode ser vetada.
• Decisões do STJ – No Recurso Especial 1.783.076/SP, o STJ anulou uma cláusula de convenção que proibia animais de forma absoluta. As decisões posteriores confirmaram que o ônus de provar que o pet causa prejuízo é do condomínio.
• Regras internas permitidas – A convenção pode exigir uso de coleira, transporte em caixas ou elevador de serviço, responsabilidade pela limpeza e limitação em horários específicos. Entretanto, proibições por peso ou porte sem justificativa técnica e multas automáticas são irregulares.
• Prevenção de conflitos – O regimento interno deve ser atualizado, e a comunicação com os tutores deve destacar responsabilidades de higiene e regras de circulação. Aplicativos condominiais ajudam a formalizar ocorrências e evitar discussões pessoais.

Principais Problemas em Condomínio e Soluções

Barulho, festas e uso do salão de eventos

O barulho continua sendo uma das principais causas de atritos. Em 2026 a imprensa destacou que não existe uma lei federal exclusiva denominada “Lei do Silêncio”; o tema é disciplinado por diversas normas:

• Lei de Contravenções Penais – É utilizada em casos de perturbação do sossego, permitindo multa ou até detenção.
• NBR 10.151 (ABNT) – Estabelece parâmetros de poluição sonora em áreas habitadas; em zonas residenciais recomenda até 55 dB no período diurno (7 h às 20 h) e 50 dB no período noturno (20 h às 7 h).
• Regulamento interno – O regimento deve definir horários para festas, uso do salão e limites de decibéis. Inquilinos são obrigados a cumprir essas regras, e o descumprimento pode resultar em multa do condomínio ou rescisão do contrato de locação. Em caso de reincidência, a assembleia pode aprovar multas mais altas, sempre respeitando o Código Civil.

Boas práticas

1. Checklist para o salão de festas – Atualize o checklist de reserva prevendo vistoria antes e depois, limite de convidados e responsável pela limpeza. As taxas de utilização devem cobrir a higienização e eventuais danos.
2. Consciência sonora – Oriente moradores a contratar DJs ou bandas que respeitem limites de som e a encerrar eventos dentro do horário estipulado. Para reuniões mais barulhentas, sugira o uso de isoladores acústicos no salão.
3. Mediação – Estimule a comunicação entre vizinhos antes de acionar o condomínio ou a polícia; muitos conflitos se resolvem com um pedido de desculpas e ajuste de volume.

Principais Problemas em Condomínio e Soluções

Assembleias virtuais e híbridas

A pandemia acelerou a adoção de assembleias virtuais. A Lei 14.309/2022 alterou o Código Civil para autorizar expressamente a convocação, a realização e a deliberação de assembleias de condomínio por meio eletrônico. É importante destacar que o condomínio deve registrar no estatuto se aceita reuniões virtuais ou híbridas e escolher plataformas confiáveis, como Zoom ou Google Meet, que ofereçam segurança jurídica. As principais recomendações são:

• Previsão na convenção – É necessário alterar a convenção ou o regimento interno para autorizar a realização de assembleias virtuais ou híbridas.
• Plataformas seguras – Devem ser utilizadas ferramentas que permitam registro de votos e controle de presença; problemas técnicos não podem ser usados para anular decisões, mas o síndico deve assegurar que todos tenham acesso à internet.
• Sessão permanente – Em deliberações que exijam quórum qualificado, a lei permite que a assembleia fique aberta por até 90 dias para coletar votos, facilitando a participação de condôminos que não podem comparecer em um único horário.

Principais Problemas em Condomínio e Soluções

Tendências tecnológicas e segurança

Além dos temas jurídicos, algumas tendências impactam a gestão condominial:

• Portarias digitais e inteligência artificial – O uso de portarias remotas com reconhecimento facial ou QR Code vem crescendo, reduzindo custos de mão de obra. Sistemas de gestão com IA automatizam emissão de boletos, controle de inadimplência e comunicação.
• Aplicativos integrados – Apps centralizam reservas de áreas comuns, registro de ocorrências, comunicação e cadastro de pets, melhorando a transparência e reduzindo conflitos.
• Seguros e compliance – A popularização de e‑bikes e a exigência de pontos de recarga tornam imprescindível manter seguro condominial atualizado, com cobertura para incêndios elétricos. Também é recomendável incluir cláusulas de compliance no regimento, especialmente em condomínios empresariais.

Conclusão

Os principais problemas em condomínios permanecem relacionados a inadimplência, vazamentos, uso de bicicletas, pets e barulho, mas o cenário em 2026 apresenta novos desafios e oportunidades. A Lei 14.905/2024 simplificou a cobrança de débitos e exige gestão transparente, enquanto o crescimento da inadimplência demanda medidas preventivas e planejamento financeiro. A Lei 18.403/2026, em São Paulo, inaugura uma nova etapa na adaptação de condomínios à mobilidade elétrica. Decisões do STJ consolidam o direito de manter animais e reforçam limites às restrições dos condomínios. A convivência harmoniosa requer atualização constante dos regimentos internos, investimentos em tecnologia, manutenção preventiva e diálogo permanente entre síndicos e moradores.

Com essas atualizações, síndicos e condôminos podem se preparar melhor para os desafios atuais, prevenindo conflitos e garantindo uma gestão mais eficiente e alinhada às tendências do setor.

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