Nova lei aperta morador que não paga condomínio – atualizado em dezembro de 2025
Inadimplência condomínio novas regras Inadimplência condomínio novas regras Panorama da inadimplência Dados do Censo Condominial 2024/2025 mostram que a taxa média de inadimplência nas cotas de condomínio no Brasil fechou 2024 em 14 %, contra média de 13,07 % entre janeiro e outubro do mesmo ano. O crescimento reflete o endividamento geral das famílias – em 2024 […]
Lei do Condomínio – Segundo CPC – Código Processual Civil
Lei do Condomínio – Segundo CPC – Código Processual Civil Código Civil Lei 10.406 de 10/01/2002 em vigor a partir de 11/01/2003 (Novo Código Civil) CAPITULO VI Do Condomínio Geral Seção I Do Condomínio Voluntário Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre […]
Lei do Condomínio
Lei do Condomínio (Lei nº 4.591, de 16/12/64 – Título I) Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. TÍTULO I 8.1 – DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO I Art. 1º. As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais […]