Rio proíbe entrada obrigatória de entregadores em condomínios

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, em 30 de setembro de 2025, um decreto que altera a forma como entregas são realizadas em condomínios residenciais e comerciais da cidade. A nova norma estabelece que entregadores, sejam vinculados a aplicativos, empresas ou autônomos, não podem ser obrigados a acessar as áreas internas dos prédios para realizar entregas. A prática, até então comum em muitos condomínios, passa agora a ser opcional e regulada por regras específicas.

Objetivo do decreto

O prefeito Eduardo Paes (PSD) destacou que a medida busca garantir a segurança dos entregadores, moradores e visitantes, além de otimizar o fluxo de entregas em uma cidade com alto volume de pedidos por aplicativos. Com o crescimento do mercado de delivery, especialmente após a pandemia, situações de conflito, insegurança ou exposição desnecessária de trabalhadores se tornaram frequentes.

A partir de agora, o ponto de entrega padrão será na portaria, guarita, recepção ou qualquer local previamente definido pela administração do condomínio. Cabe exclusivamente ao destinatário retirar seu pedido no local indicado.

Entregadores têm escolha — não obrigação

A medida também respeita o direito de escolha do entregador. Caso ele aceite voluntariamente entrar no condomínio, essa entrada deve estar de acordo com as regras internas do local. Ou seja, o profissional só poderá acessar áreas internas se concordar expressamente com isso e se houver autorização condominial.

Essa decisão protege o entregador de situações de risco, exposição a abordagens hostis ou até mesmo tentativas de responsabilização por danos ou extravios dentro do condomínio.

Exceções previstas no decreto

O decreto prevê exceções para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos. Nesses casos, o entregador poderá ser orientado a levar o pedido até a porta do apartamento ou sala comercial, desde que esteja de acordo com o que for combinado entre as partes.

A administração do prédio também poderá usar sistemas como interfones, aplicativos próprios ou avisos presenciais para avisar os moradores sobre a chegada das encomendas.

Aplicativos devem se adequar à nova regra

O decreto municipal vem acompanhado de uma norma complementar publicada pelo Procon-RJ e pela Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor (Sedcon), que obriga os aplicativos de entrega a informarem, no momento do pedido, o local exato de recebimento — seja na portaria, recepção ou outro ponto definido pelo condomínio.

A nova exigência visa trazer mais transparência ao serviço de delivery, garantir o direito do consumidor e evitar conflitos entre entregadores, moradores e administradores prediais.

Direito e respeito para todos os envolvidos

A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro reflete uma tentativa de equilibrar interesses: respeitar os profissionais de entrega, que muitas vezes enfrentam jornadas exaustivas e riscos, e ao mesmo tempo preservar a segurança e organização nos condomínios.

Com esse novo regramento, todos os atores — entregadores, consumidores e administradores — têm agora normas mais claras para seguir, o que deve contribuir para um ambiente urbano mais justo e eficiente.

Se você é morador de condomínio, entregador ou gestor de aplicativo, fique atento às novas regras. O respeito mútuo e a organização são essenciais para que a cidade funcione melhor para todos.

Considerações finais da Síndico Transparente

A medida publicada pela Prefeitura do Rio representa um avanço na segurança condominial, mas também exige adaptação e comunicação eficiente entre síndicos, moradores e funcionários.

Como sempre, a Síndico Transparente recomenda a atualização dos regimentos internos e o fortalecimento das rotinas operacionais de portaria. Essa é mais uma oportunidade de reforçar a cultura de organização e proteção dentro dos condomínios.

Link da notícia original:
Decreto proíbe entrada de entregadores em áreas internas de condomínios no Rio

Se você é síndico, morador ou profissional da área condominial, compartilhe este conteúdo e ajude a manter seu condomínio dentro da legalidade e mais seguro para todos!

Estamos aqui para apoiar sua gestão

Tem alguma dúvida, desafio ou precisa de suporte prático na sua função como síndico(a)? Fale com a nossa equipe! Somos especialistas em gestão condominial e estamos à disposição para ajudar.

entregadores condominios nova lei

Entre em Contato

📧 E-mail: contato@sindicotransparente.com.br
🌐 Site oficial: www.sindicotransparente.com.br
📚 Conteúdos e artigos: Índice de Artigos – Blog Síndico Transparente

Fale diretamente pelo celular/WhatsApp: 21-9-9375-0707 ou clique AQUI.

O post Decreto no Rio proíbe entrada obrigatória de entregadores em áreas internas de condomínios apareceu primeiro em Síndico Transparente.