Convenção e Regulamento Interno de Condomínio
Convenção e Regulamento Interno de Condomínio Existe uma hierarquia de leis, onde no topo está a Constituição Federal, seguida pelo Código Civil (normas que regulam as relações privadas da sociedade), a lei 4591/64 (conhecida como lei dos condomínios), e finalmente a convenção e o regulamento interno do condomínio. Nem a convenção nem o regulamento podem […]