Projeto de Lei restringe “Proibição de Animais” na convenção e regulamento interno dos condomínios
Um projeto de lei municipal quer proibir que convenções, regulamentos ou regimentos condominiais restrinjam a permanência de animais domésticos em suas unidades. O texto, de autoria do vereador Marcelo Piuí (PHS), estabelece, também, que os condomínios sejam impedidos de incluir cláusulas restritivas à circulação de pets nas áreas comuns. Aspectos relacionados à criação, propriedade, posse, […]