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condomínio responde por furto

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responsabilidade por furto em apartamento

Atualizado em 6 de novembro de 2026

Condomínio responde por furto ocorrido dentro de um apartamento? Essa é uma dúvida frequente entre síndicos, conselheiros, administradoras e moradores. A resposta depende das circunstâncias, principalmente da existência de falhas de segurança que tenham contribuído para o crime.

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o condomínio não é obrigado a impedir todos os furtos, mas pode ser responsabilizado quando a negligência de seus funcionários contribui para a ocorrência.

No julgamento do Recurso Especial 2.264.505/RJ, o STJ manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 36.358,00 em indenizações por danos materiais e morais, após criminosos entrarem no edifício com a liberação da portaria, sem autorização dos moradores.

A decisão, divulgada oficialmente pelo STJ em 6 de novembro de 2026, traz uma reflexão importante: não basta instalar câmeras, contratar porteiros ou investir em equipamentos modernos. É necessário garantir que os procedimentos de segurança sejam efetivamente cumpridos.

Mas quais são os limites dessa responsabilidade? A convenção pode excluir a obrigação de indenizar? E o que o síndico deve fazer para proteger o condomínio?

Entenda o julgamento, a legislação aplicável e as medidas práticas para reduzir riscos jurídicos, financeiros e patrimoniais.

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O que aconteceu no caso julgado pelo STJ?

O processo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça teve origem em um furto ocorrido dentro de um apartamento de um condomínio localizado no Rio de Janeiro.

Os moradores estavam viajando quando criminosos conseguiram entrar no edifício, arrombar a porta da unidade e subtrair diversos pertences.

A investigação revelou uma circunstância determinante: os criminosos tiveram a entrada liberada por um funcionário da portaria, sem identificação adequada e sem autorização dos moradores.

As provas também demonstraram que os invasores deixaram o condomínio pela portaria, carregando mochilas com objetos retirados do apartamento.

Segundo o acórdão, as filmagens do circuito interno de segurança, o laudo pericial e os demais documentos apresentados foram importantes para a identificação das falhas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que houve negligência no controle de acesso, permitindo que pessoas não autorizadas ingressassem no edifício e praticassem o crime.

O condomínio recorreu ao STJ, sustentando, entre outros argumentos, que não poderia ser responsabilizado automaticamente por atos criminosos praticados por terceiros.

Entretanto, a Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, manteve a condenação.

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Qual foi o valor da indenização?

A condenação original compreendeu:

O valor total foi de R$ 36.358,00, sem considerar juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

É importante esclarecer que o julgamento ocorreu em setembro de 2026, enquanto a notícia oficial do STJ foi publicada em 6 de novembro de 2026.

A decisão não estabelece uma indenização fixa para furtos em condomínios. Cada situação deverá ser analisada individualmente, de acordo com os danos comprovados e as circunstâncias da ocorrência.

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Por que o condomínio foi responsabilizado?

O fator determinante não foi simplesmente a existência do furto, mas a conduta negligente relacionada ao ingresso de pessoas não autorizadas.

Os responsáveis pela portaria tinham a atribuição de controlar o acesso e verificar as condições para a entrada de visitantes.

Entretanto, os criminosos conseguiram ingressar sem a devida identificação e sem autorização dos moradores.

A falha foi considerada relevante para a ocorrência do crime.

O entendimento central é que o condomínio não precisa garantir segurança absoluta, mas deve empregar adequadamente os meios de proteção disponíveis.

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Condomínio responde por furto? Entenda a regra geral e suas exceções

A responsabilidade do condomínio por furtos não pode ser analisada de maneira automática.

É necessário distinguir duas situações diferentes.

Quando o condomínio não é obrigado a indenizar?

Em regra, o condomínio não responde por todo furto praticado por terceiros em apartamentos, garagens ou áreas comuns.

A existência de funcionários de portaria, câmeras, grades, alarmes ou controle eletrônico de acesso não significa que o condomínio tenha assumido uma garantia absoluta contra crimes.

Isso ocorre porque a atividade de segurança condominial é considerada, em regra, uma obrigação de meio, e não de resultado.

Na obrigação de meio, exige-se que sejam empregados recursos e cuidados adequados para tentar evitar um resultado indesejado.

Já uma obrigação de resultado pressuporia garantir que determinado evento não acontecesse.

Não seria razoável exigir que um condomínio garantisse que jamais ocorrerá qualquer furto, independentemente das circunstâncias.

Quando o condomínio pode ser responsabilizado?

A situação muda quando uma ação ou omissão negligente de um funcionário contribui para o crime.

Imagine que o condomínio estabeleça uma regra determinando que todos os visitantes sejam identificados e autorizados pelos moradores.

Uma pessoa chega à portaria, informa o número de um apartamento e solicita entrada.

Sem verificar sua identidade e sem consultar o morador, o porteiro libera o acesso.

Posteriormente, essa pessoa pratica um furto dentro do edifício.

Nesse cenário, a conduta do funcionário poderá ser considerada uma falha relevante na análise de responsabilidade civil.

Isso não significa condenação automática.

Será necessário verificar os danos, as provas disponíveis e a existência de relação entre a conduta negligente e o crime.

Essa relação é denominada nexo causal.

Para conhecer outras situações que podem facilitar crimes, confira também nosso artigo sobre segurança em condomínios residenciais e as dez falhas que podem facilitar a entrada de criminosos.

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O que diz o Código Civil sobre a responsabilidade do condomínio?

A responsabilidade civil por atos de funcionários e prepostos encontra fundamento em diferentes dispositivos do Código Civil.

Artigo 186: negligência e ato ilícito

O artigo 186 estabelece que a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa pratica ato ilícito.

No contexto condominial, isso significa que uma falha operacional pode gerar consequências jurídicas quando contribui para um prejuízo.

Artigo 927: obrigação de reparar o dano

O artigo 927 determina que aquele que causa dano a outra pessoa por ato ilícito fica obrigado a repará-lo.

Portanto, quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, pode surgir a obrigação de indenizar.

Artigos 932 e 933: responsabilidade pelos atos dos funcionários

O artigo 932, inciso III, prevê a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele.

O artigo 933 complementa essa disciplina, prevendo responsabilidade pelas pessoas indicadas no artigo anterior, ainda que não haja culpa pessoal de quem responde pelo ato.

Na prática, isso significa que o condomínio poderá responder por uma conduta negligente de funcionário que contribua para o prejuízo.

É importante diferenciar duas situações:

O condomínio não responde automaticamente pela prática do furto por terceiros, mas poderá responder pelos danos decorrentes de uma falha ilícita de seus próprios funcionários ou prepostos.

Essa distinção é essencial para compreender o julgamento do STJ.

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A convenção pode excluir a responsabilidade por furtos?

A convenção condominial é um documento importante para definir direitos, deveres, regras de funcionamento e responsabilidades.

Em decisões anteriores, especialmente envolvendo furtos em áreas comuns, o STJ considerou relevante a existência ou ausência de previsão convencional atribuindo ao condomínio obrigações de guarda e vigilância de bens.

Entretanto, o entendimento precisa ser aplicado com cautela.

Uma cláusula afirmando que o condomínio não responde por furtos não significa autorização para agir com negligência.

Quando uma conduta ilícita de funcionário contribui diretamente para o dano, a discussão jurídica ultrapassa a existência de uma simples cláusula de exclusão.

No caso analisado pelo STJ, a convenção também foi considerada porque tratava a segurança como parte dos serviços internos essenciais do condomínio.

O que o síndico deve verificar na convenção?

A administração deve conferir se os documentos condominiais contemplam adequadamente:

É igualmente importante analisar o regimento interno e os contratos das empresas prestadoras de serviços.

Documentos desatualizados podem gerar dúvidas sobre responsabilidades e dificultar a administração.

Para aprofundar o assunto, leia nosso conteúdo sobre convenção de condomínio, regras de gestão e atualização das normas internas.

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A existência de porteiro garante a segurança do condomínio?

Não.

A contratação de porteiros ou controladores de acesso não representa garantia de que nenhum crime poderá ocorrer.

Entretanto, esses profissionais desempenham uma função importante na prevenção de acessos indevidos.

Entre suas atividades estão a identificação de visitantes, a confirmação de autorizações e o controle de entrada e saída de pessoas, conforme os procedimentos estabelecidos.

A decisão do STJ demonstra que não basta manter um funcionário na portaria.

É necessário que ele seja treinado, orientado e supervisionado.

A falha humana pode comprometer todo o sistema

Um condomínio pode investir em equipamentos modernos e, mesmo assim, continuar vulnerável.

Isso acontece quando os procedimentos de segurança não são respeitados.

Por exemplo, um visitante pode entrar sem autorização porque o funcionário reconhece seu rosto, acredita conhecer sua rotina ou aceita informações fornecidas verbalmente.

Essas situações demonstram como a confiança excessiva pode comprometer a segurança.

O controle de acesso deve seguir procedimentos claros e conhecidos por todos.

Terceirizar a portaria elimina a responsabilidade do condomínio?

Não necessariamente.

Quando o condomínio contrata uma empresa terceirizada para executar serviços de portaria, determinadas obrigações operacionais passam a ser executadas pela contratada.

Entretanto, isso não significa que o condomínio esteja automaticamente livre de responsabilidade.

Dependendo das circunstâncias, tanto a empresa quanto o condomínio poderão ter suas condutas e obrigações examinadas.

A análise envolverá aspectos como contrato, treinamento, fiscalização e natureza da falha.

O que deve constar no contrato de portaria?

É recomendável que o contrato estabeleça claramente:

Também é importante que o síndico acompanhe a execução dos serviços.

Terceirizar a operação não significa deixar de fiscalizar aquilo que foi contratado.

E a portaria remota, autônoma ou híbrida?

Os modelos tecnológicos também exigem procedimentos de segurança adequados.

A portaria remota utiliza atendimento e controle de acesso a distância. Já os modelos autônomos e híbridos apresentam diferentes combinações de recursos tecnológicos e atendimento humano.

Cada modalidade possui vantagens, limitações e necessidades específicas de contingência.

Falhas de internet, energia elétrica, equipamentos ou autorização de acesso precisam ser previstas antes da implantação.

A escolha deve considerar as características do empreendimento e a avaliação dos riscos.

Conheça as diferenças em nosso artigo sobre portaria remota, híbrida e autônoma e como escolher a solução adequada para o condomínio.

Câmeras de segurança evitam a responsabilidade do condomínio?

Não necessariamente.

O sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) é uma importante ferramenta de segurança, prevenção e registro de ocorrências.

Entretanto, a simples instalação de câmeras não garante que o controle de acesso esteja funcionando adequadamente.

No caso analisado pelo STJ, as imagens das câmeras foram importantes para demonstrar a dinâmica da entrada e da saída dos criminosos.

Isso evidencia que os equipamentos podem desempenhar duas funções relevantes: auxiliar na segurança e fornecer registros para esclarecer incidentes.

O que deve ser avaliado no sistema de CFTV?

O síndico deve verificar periodicamente:

Não basta possuir equipamentos instalados.

É necessário assegurar sua manutenção, operação e utilização adequada.

Saiba mais em nosso guia sobre CFTV para condomínios, planejamento, instalação e cuidados com o sistema de segurança.

Reconhecimento facial e proteção de dados

O reconhecimento facial e outros sistemas de identificação biométrica podem contribuir para o controle de acesso.

Entretanto, seu uso envolve responsabilidades relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dados biométricos vinculados a uma pessoa são considerados dados pessoais sensíveis.

Por isso, a administração deve avaliar a finalidade do tratamento, a necessidade de utilização, a base legal aplicável, a segurança das informações e os procedimentos de armazenamento e exclusão.

Também devem existir alternativas para situações de falha dos equipamentos e dificuldades de identificação.

Para compreender essas exigências, leia nosso artigo sobre reconhecimento facial em condomínios, segurança e cuidados com a LGPD.

O seguro do condomínio cobre furtos dentro dos apartamentos?

Essa é outra dúvida importante.

O seguro obrigatório da edificação não significa, necessariamente, que os bens particulares existentes dentro dos apartamentos estejam protegidos contra furtos.

As coberturas dependem das condições estabelecidas na apólice.

Alguns contratos podem prever proteções específicas, enquanto outros apresentam exclusões, franquias e limites de indenização.

Seguro condominial e seguro residencial são diferentes

O seguro condominial é destinado à proteção dos riscos contratados relativos ao empreendimento, observadas as exigências legais e contratuais.

Já o seguro residencial pode oferecer coberturas específicas para bens existentes dentro da unidade particular, conforme a contratação.

O síndico deve conhecer as coberturas do seguro do condomínio e orientar os moradores a verificarem individualmente seus contratos, sem prometer uma proteção inexistente.

A existência de seguro não elimina automaticamente eventual responsabilidade civil decorrente de uma falha de segurança.

Da mesma forma, uma condenação judicial não significa que a seguradora necessariamente pagará o valor.

Tudo dependerá das coberturas e condições contratadas.

Quem paga a indenização quando o condomínio é condenado?

Uma condenação judicial contra o condomínio pode repercutir diretamente nas finanças da coletividade.

Isso acontece porque as despesas condominiais são suportadas pelos condôminos, conforme as regras legais e convencionais aplicáveis.

Dependendo dos valores envolvidos, da disponibilidade de recursos e da situação financeira do condomínio, poderá ser necessário utilizar reservas ou deliberar sobre a forma de custeio.

Também deverão ser examinadas possíveis coberturas securitárias e medidas cabíveis em relação a terceiros responsáveis.

O síndico pode ser obrigado a pagar pessoalmente?

Não automaticamente.

A condenação do condomínio não significa que o síndico deverá arcar pessoalmente com o pagamento.

Uma eventual responsabilidade individual do gestor dependerá da análise específica de sua conduta, das obrigações que lhe competiam e dos requisitos legais aplicáveis.

O artigo 1.348 do Código Civil estabelece atribuições importantes do síndico relacionadas à administração, à conservação e à prestação dos serviços de interesse dos possuidores.

Por isso, a gestão deve manter registros de decisões, fiscalizações, contratações e providências adotadas.

Segurança também é uma questão de gestão financeira, prevenção de conflitos e responsabilidade administrativa.

O que o síndico deve fazer para reduzir o risco de furtos?

A decisão do STJ deve ser compreendida como um alerta para a necessidade de revisar procedimentos, corrigir vulnerabilidades e aprimorar o controle de acesso.

A administração não precisa esperar pela ocorrência de um furto para identificar problemas.

A seguir, dez medidas que podem contribuir para uma gestão mais segura.

1. Revisar os protocolos de entrada e saída

O condomínio deve estabelecer procedimentos claros para o ingresso e a saída de moradores, visitantes, entregadores, prestadores de serviços, empregados domésticos, corretores e técnicos.

As regras precisam considerar todos os acessos existentes, incluindo portarias sociais, entradas de serviço e garagens.

Também é importante definir procedimentos para situações excepcionais.

2. Não liberar desconhecidos apenas com informações verbais

Conhecer o nome de um morador ou o número de seu apartamento não deve ser suficiente para autorizar uma entrada.

Esses dados podem ser obtidos por pessoas mal-intencionadas.

A portaria deve confirmar a autorização com o morador ou pessoa previamente habilitada, conforme os procedimentos estabelecidos.

3. Treinar porteiros e controladores de acesso

A segurança depende de profissionais preparados para executar suas funções.

É recomendável realizar treinamentos e reciclagens periódicas, incluindo funcionários substitutos.

O treinamento deve abordar identificação, autorização, situações suspeitas, pressão para descumprimento das regras e procedimentos de emergência.

Também deve ficar claro que os profissionais não devem confrontar criminosos, especialmente em situações de ameaça à integridade física.

4. Manter os cadastros atualizados

A administração deve revisar periodicamente os cadastros e autorizações.

É importante verificar moradores, prestadores recorrentes, empregados domésticos, veículos e outras pessoas autorizadas.

Tags perdidas, credenciais antigas e cadastros desatualizados podem representar vulnerabilidades.

5. Verificar câmeras, portões e pontos cegos

Os sistemas de segurança precisam ser testados e mantidos em condições adequadas.

Portões que não fecham corretamente, câmeras sem gravação e interfones com defeito podem comprometer a prevenção.

A manutenção deve ser documentada, com registros das falhas identificadas e das providências adotadas.

6. Registrar ocorrências e medidas corretivas

Falhas de acesso, tentativas de invasão e situações suspeitas devem ser registradas.

Esse histórico permite identificar problemas recorrentes e avaliar a eficácia das soluções adotadas.

Além disso, os documentos podem ser relevantes para demonstrar as providências administrativas realizadas.

7. Fiscalizar empresas terceirizadas

A administração deve acompanhar o cumprimento dos contratos.

Isso inclui verificar treinamentos, substituições de funcionários, escalas, supervisão e procedimentos operacionais.

A fiscalização deve ser compatível com a natureza dos serviços contratados.

8. Revisar a convenção e o regimento interno

As regras condominiais precisam acompanhar as mudanças na operação e na utilização dos espaços.

A adoção de portaria remota, reconhecimento facial, QR Code e aplicativos pode exigir revisão dos procedimentos internos.

Qualquer alteração deve observar as competências, formalidades e quóruns legalmente aplicáveis.

9. Criar um procedimento para preservação de provas

Depois de uma ocorrência, a administração precisa saber como preservar rapidamente os registros disponíveis.

Entre os documentos potencialmente relevantes estão:

Muitos sistemas de gravação substituem automaticamente os arquivos antigos.

Por isso, a preservação deve ser realizada com rapidez, segurança e respeito à legislação de proteção de dados.

10. Buscar avaliação especializada quando necessário

Condomínios com ocorrências recorrentes, acessos vulneráveis ou sistemas desatualizados devem considerar avaliações técnicas.

A análise pode indicar melhorias nos procedimentos, treinamentos, equipamentos e contratos.

Quando houver risco de responsabilização, também é recomendável consultar assessoria jurídica.

O objetivo não é apenas investir mais em segurança, mas utilizar adequadamente os recursos disponíveis.

O que o morador deve fazer após um furto dentro do apartamento?

O morador que identifica um furto deve adotar providências que contribuam para a investigação e a documentação dos prejuízos.

Providências recomendadas ao morador

Entre as medidas importantes estão:

Também é importante evitar acusações públicas sem provas.

A divulgação precipitada de informações pode prejudicar investigações e gerar conflitos adicionais.

O que a administração deve fazer?

A administração deve registrar a ocorrência, preservar os documentos e colaborar com as autoridades competentes.

Entre as providências recomendadas estão a proteção das gravações, a verificação dos registros de acesso, a avaliação das falhas e a consulta aos contratos e seguros aplicáveis.

As imagens de segurança não devem ser divulgadas indiscriminadamente em grupos de mensagens ou redes sociais.

Seu tratamento deve observar os direitos das pessoas envolvidas, a LGPD e eventuais necessidades de investigação.

Quando houver risco de responsabilidade civil, o condomínio deve buscar orientação jurídica antes de assumir compromissos ou emitir conclusões definitivas.

A segurança do condomínio também depende dos moradores

A prevenção de furtos não depende exclusivamente da administração e dos funcionários.

Os moradores também possuem papel importante no cumprimento das regras coletivas.

Existem comportamentos que podem enfraquecer o controle de acesso, mesmo quando o condomínio mantém bons equipamentos e profissionais treinados.

Entre eles estão:

Essas atitudes podem criar oportunidades para pessoas mal-intencionadas.

O porteiro precisa ter respaldo para cumprir as regras

Um ponto importante é a relação entre moradores e funcionários.

Não é adequado que o profissional seja pressionado ou repreendido por aplicar um procedimento legítimo de segurança.

Se as regras exigem identificação e autorização, elas devem ser respeitadas inclusive por visitantes frequentes, familiares e prestadores conhecidos.

O síndico pode reforçar essas orientações por meio de comunicados, reuniões e campanhas educativas.

Segurança exige cooperação

A gestão deve explicar aos moradores por que determinados procedimentos são necessários.

Regras excessivamente complexas ou mal comunicadas podem gerar resistência e descumprimento.

Por isso, a administração deve buscar equilíbrio entre segurança, praticidade, acessibilidade e respeito aos direitos dos usuários.

O objetivo é construir uma rotina em que todos compreendam sua participação na proteção do edifício.

Quando o condomínio deve revisar seu sistema de segurança?

A revisão dos procedimentos deve ocorrer periodicamente e sempre que houver situações que indiquem aumento de risco.

Tentativas de invasão, furtos, falhas operacionais, mudanças de prestadores ou implantação de novas tecnologias são oportunidades para reavaliar os controles.

Uma análise inicial pode considerar perguntas como:

Respostas negativas indicam pontos que merecem atenção.

A solução nem sempre exige a aquisição de novos equipamentos.

Em muitos casos, revisar rotinas, treinar profissionais e melhorar a fiscalização pode contribuir para reduzir vulnerabilidades.

A avaliação deve considerar a realidade do empreendimento, seus riscos e os recursos disponíveis.

Conclusão: o que a decisão do STJ ensina aos síndicos?

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça não transforma os condomínios em seguradoras dos bens particulares de seus moradores.

Entretanto, reforça um princípio essencial: a existência de um sistema de segurança exige que os procedimentos correspondentes sejam executados com diligência.

Uma portaria sem controle adequado pode representar riscos não apenas para o patrimônio dos moradores, mas também para a estabilidade financeira e jurídica do condomínio.

O caso demonstra que falhas aparentemente simples, como permitir a entrada de pessoas sem identificação e autorização, podem ter consequências relevantes.

Para o síndico, a melhor resposta é adotar uma administração preventiva, baseada em protocolos claros, treinamento, fiscalização, manutenção e documentação.

Também é fundamental envolver os moradores, mantendo uma comunicação transparente sobre responsabilidades e procedimentos.

A boa gestão condominial não elimina todos os riscos, mas trabalha continuamente para identificá-los, reduzi-los e evitar que falhas previsíveis se transformem em prejuízos para toda a coletividade.

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Perguntas frequentes sobre furtos em condomínios

1. O condomínio responde por furto dentro do apartamento?

Não automaticamente. A responsabilidade pode existir quando houver falha relevante de segurança, dano comprovado e relação entre a conduta negligente e o furto.

2. Se o porteiro liberar desconhecidos, o condomínio terá de indenizar?

Poderá ser responsabilizado quando a liberação indevida contribuir para o crime e estiverem demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. A conclusão depende das provas.

3. A convenção pode estabelecer que o condomínio não responde por furtos?

A convenção pode disciplinar responsabilidades, mas uma cláusula genérica não afasta automaticamente as consequências de uma conduta ilícita ou negligente que tenha causado dano.

4. Câmeras e portaria remota eliminam a responsabilidade por furtos?

Não. Esses recursos ajudam na prevenção, mas precisam funcionar adequadamente e estar associados a procedimentos de identificação, autorização, treinamento e fiscalização.

5. O seguro do condomínio cobre bens furtados dentro dos apartamentos?

Não necessariamente. A cobertura depende das condições contratadas, dos riscos incluídos na apólice e de seus limites e exclusões.

Fontes e referências

1. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso — notícia publicada em 6 de novembro de 2026.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/06112026-condominio-deve-indenizar-moradores-por-furto-em-apartamento-apos-falha-da-portaria-no-controle-de-acesso.aspx

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Recurso Especial nº 2.264.505/RJ — acórdão da Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, publicado em 8 de setembro de 2026.

https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504405255

3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Orientações e perguntas frequentes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes

4. Publicação do Instagram indicada para atualização

Publicação que motivou a atualização editorial. Seu conteúdo não pôde ser confirmado integralmente; as informações jurídicas desta atualização foram conferidas nas fontes oficiais.

https://www.instagram.com/p/DfZp0eLi2Ow/

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